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Prazo para aderir a acordo de descontos ilegais do INSS encerra nesta sexta-feira

Prazo para aderir ao acordo de restituição dos descontos ilegais do INSS vence nesta sexta (20); 760 mil ainda não formalizaram a adesão

Termina essa semana prazo para aderir acordo de descontos ilegais do INSS — Foto: Reprodução/TV Globo
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  • Termina nesta sexta-feira, 20, o prazo para adesão ao acordo de devolução de descontos ilegais do INSS.
  • Setecentos e sessenta mil beneficiários que contestaram ainda precisam formalizar a adesão; ao todo setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro pessoas entraram com contestações.
  • Mais de cinco milhões de beneficiários tiveram direito à restituição, e quase três bilhões de reais já foram devolvidos desde abril de dois mil e vinte e cinco.
  • Para aderir, o beneficiário deve usar o Meu INSS (aplicativo ou site), com CPF e senha, seguindo:Consultar pedidos → Cumprir exigência → aceitar receber → sim e enviar; o valor é depositado na mesma conta da aposentadoria ou pensão.
  • Alerta contra golpes: apps falsos, como o “INSS Reembolso”, circulam; o único app oficial é o Meu INSS; quem já ingressou na Justiça também pode aderir, desde que abra mão da ação.

O prazo para aderir ao acordo que devolve valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS termina nesta sexta-feira, 20 de setembro. A adesão é voluntária e busca ressarcir cobranças realizadas por organizações sindicais e entidades associativas investigadas. O direito ao ressarcimento já foi reconhecido pelo INSS.

Dados da Previdência apontam que 760 mil beneficiários que contestaram os descontos ainda não formalizaram a adesão. Esses usuários já tiveram o direito reconhecido, mas não concluíram o procedimento para receber o dinheiro. Ao todo, 761.644 pessoas entraram nos sistemas do INSS para contestar as cobranças não autorizadas.

Mais de 5 milhões de beneficiários tiveram direito à restituição, segundo o INSS. Desde o início dos trabalhos, em abril de 2025, quase 3 bilhões de reais já foram devolvidos a aposentados e pensionistas. O montante envolve diferentes fases de pagamento e revisão de contas.

Quem já contestou pode aderir até sexta-feira pelo Meu INSS, também nas agências dos Correios ou pelo telefone 135. O processo requer login no aplicativo ou site, acesso a Consultar pedidos, escolha Cumprir exigência, e confirmação de aceitação, com envio final do pedido.

O valor é depositado na mesma conta de aposentadoria ou pensão do beneficiário. Aderir não impede o recebimento de eventual complemento ou outros benefícios previstos pela revisão dos descontos. O procedimento não exige novas comprovações, apenas confirmação da aceitação.

Autoridades alertam para golpes relacionados a ressarcimentos. Surgem apps falsos, como o suposto INSS Reembolso, principalmente em Android. O INSS reforça que o único canal oficial é o Meu INSS e orienta evitar links recebidos por e-mail ou mensagens.

Em casos de quem já recorreu à Justiça, ainda é possível aderir ao acordo administrativo. Nessa situação, porém, o requerente precisa abrir mão da ação judicial para receber o ressarcimento. O INSS continua fornecendo orientações pelos canais oficiais.

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