- A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara apresentou parecer sobre o Drex, analisando o Projeto de Lei nº 4.212/2025 e propondo salvaguardas para privacidade e liberdade de escolha.
- O texto sustenta que o Drex não substituirá o dinheiro físico de forma obrigatória, mantendo a opção por meios de pagamento tradicionais.
- Limita o uso da moeda digital para vigilância política, ideológica ou religiosa e exige autorização judicial para acesso a dados financeiros, com exceções previstas em lei.
- Prevê neutralidade de uso, proibindo discriminação e bloqueios de transações por opiniões ou características dos usuários, além de exigir auditorias independentes e divulgação de informações.
- O parecer ressalta inclusão financeira, mantendo alternativas para quem não tem acesso à tecnologia, e segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constitucionalidade e Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário e ao Senado.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados apresentou um parecer sobre o Drex, a moeda digital do Banco Central. O texto analisa o Projeto de Lei nº 4.212/2025, de autoria da deputada Bia Kicis, e propõe salvaguardas para manter direitos fundamentais durante a eventual implementação no Brasil. O movimento acompanha o adiamento do Drex pelo BC no último ano.
O relatório, assinado pelo deputado Lafayette de Andrada, reforça que inovação financeira deve avançar sem abrir espaço para abusos institucionais. O parecer sustenta a necessidade de um marco regulatório claro, ainda que o Drex tenha passado por revisões de escopo recentemente. O objetivo é equilibrar eficiência, privacidade e controle institucional.
O ponto central é estabelecer limites para o uso da moeda digital, assegurando que o dinheiro físico continue disponível e que ninguém seja obrigado a adotar apenas o Drex. A proposta também proíbe a vigilância política, ideológica ou religiosa por meio de transações digitais, com acesso a dados dependente de autorização judicial.
Proteção de dados e neutralidade
O texto impede discriminação no uso do sistema, assegurando que transações não sejam bloqueadas por posições ou características dos usuários. Auditorias independentes, transparência e prestação de contas à sociedade estão entre as diretrizes para aumentar a confiabilidade do modelo.
A proposta ainda enfatiza inclusão financeira, mantendo alternativas acessíveis para quem não utiliza tecnologia. A adoção da moeda não deve prejudicar cidadãos sem acesso a meios digitais, garantindo a coexistência de meios de pagamento diversos.
O parecer reconhece ganhos potenciais das moedas digitais de bancos centrais, como maior eficiência em pagamentos e redução de custos. Contudo, aponta riscos de rastreabilidade que afetam privacidade e liberdade individual, exigindo salvaguardas compatíveis com direitos fundamentais.
Próximos passos e tramitação
O voto final do parecer é favorável, na forma de um substitutivo que flexibiliza a exigência de uma lei específica para emissão do Drex, mantendo, porém, mecanismos de governança. O projeto segue para análise conjunta nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso avance, a proposição poderá ainda ser votada no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. As regras visam um marco regulatório que permita inovação sem comprometer privacidade, liberdade de escolha e inclusão financeira.
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