- O IBP alerta que medidas do governo para conter o preço dos combustíveis ampliam a intervenção estatal no setor, que depende de previsibilidade regulatória, neutralidade tributária, isonomia competitiva e segurança jurídica.
- A entidade aponta que intervenções de monitoramento empresarial e controle de preços tendem a gerar distorções no mercado e a desincentivar investimentos e o abastecimento nacional.
- O governo lançou o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, comSubvenção à importação de diesel e GLP e regras mais rígidas de transparência e fiscalização.
- O IBP destaca que a subvenção prevê acesso às notas fiscais para avaliação de requisitos, tornando desnecessária a divulgação individualizada de margens brutas.
- A divulgação de margens brutas e o controle monitorado podem violar livre iniciativa e livre concorrência, além de criar insegurança regulatória e impactar investimentos, importação e infraestrutura no setor.
O IBP aponta que as medidas do governo para conter o preço dos combustíveis ampliam a intervenção estatal no setor. A entidade afirma que ações desse tipo afetam a previsibilidade regulatória, a neutralidade tributária, a isonomia competitiva e a segurança jurídica.
Observando experiências passadas, o IBP sustenta que tentativas de monitoramento empresarial e controle de preços tendem a causar distorções de mercado. Tais distorções podem desincentivar investimentos e prejudicar o abastecimento nacional.
A nota do IBP ressalta que as mudanças ocorrem em meio a oscilações do petróleo e dos combustíveis, influenciadas pela geopolítica. O texto enfatiza necessidade de estabilidade para o desempenho operacional dos agentes do setor.
Medidas e impactos destacados pelo IBP
O governo criou o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis para reduzir a alta de preços. O regime prevê subvenção à importação de diesel e GLP e maior transparência no setor.
Pelas regras, a ANP passa a habilitar empresas, apurar valores, verificar conformidade e distribuir as subvenções. A medida adiciona controles e fiscalização sobre o mercado.
O IBP aponta que a subvenção permite acesso a notas fiscais com sigilo, para avaliar requisitos legais. Contudo, afirma que divulgar margens brutas de agentes seria inadequado e prejudicial à livre iniciativa.
Tais medidas, segundo o IBP, podem gerar insegurança regulatória e violar princípios de concorrência. A divulgação de dados sensíveis pode afetar decisões de investimento, importação e infraestrutura a longo prazo.
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