- O Senado deve votar o PL 1.704 de 2022, que autoriza o Executivo a fixar preço-teto para combustíveis em situações emergenciais, abaixo do Preço de Paridade de Exportação.
- A ideia de substituir o PPE pelo PPI para reduzir preços é contestada: o Brasil não produz todos os derivados e importa cerca de 20% do diesel e da gasolina consumidos.
- Aplicar o teto pode levar a desabastecimento se importadores venderem abaixo do custo ou a subsídio cruzado, que prejudica a produção interna.
- O projeto pode incentivar exportações, já que o preço interno ficaria atrelado ao PPE, pressionando os preços no mercado interno.
- Como alternativa, já existe instrumento: imposto de exportação de 50% sobre o diesel rodoviário; a solução estrutural passa por destravar o refino nacional com acesso competitivo ao petróleo, concorrência justa e segurança jurídica para investimentos, segundo a Refina Brasil, que recomenda rejeitar o PL e promover cooperação intersetorial.
O Senado pode votar nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, o PL 1.704/2022, que autoriza o Executivo a fixar um teto de preços para combustíveis em situações de emergência. A proposta propõe que o teto fique abaixo do Preço de Paridade de Exportação (PPE). A finalidade declarada é proteger o consumidor da volatilidade externa, mas analistas alertam que o efeito pode ser contrário.
A premissa central do projeto parte da substituição do Preço de Paridade de Importação (PPI) pelo PPE. Em teoria, isso reduziria os combustíveis em até 10%, segundo a justificativa apresentada. O problema é que o Brasil importa cerca de 20% do diesel e da gasolina consumidos, o que representa 231 milhões de barris em 2025, conforme a ANP.
Se a regra valer para importadores, o país pode enfrentar desabastecimento. Se valer apenas para produtores nacionais, o custo recairia sobre o setor privado, criando subsídio cruzado com efeitos duvidosos para a constitucionalidade, e potencial desincentivo à produção interna.
Um efeito colateral relevante é o estímulo à exportação causado pela intervenção doméstica atrelada ao PPE. Hoje, exportações de gasolina, diesel e querosene de aviação somam apenas 1,2% do total comercializado internamente. O teto doméstico pode incentivar o envio de produto para o exterior, elevando a pressão de alta nos preços internos.
O projeto é visto como redundante por parte de especialistas. O governo já possui instrumento eficaz: o imposto de exportação de 50% sobre o diesel rodoviário, que reduz o incentivo à venda externa. Há risco de sobreposição normativa, judicialização e insegurança jurídica no setor.
Mais grave ainda, o texto sinaliza que o Estado poderia comprimir margens das refinarias por decreto, o que desestimularia investimentos na cadeia de refino. O Brasil, 9º maior produtor de petróleo, exporta grande parte do óleo cru e importa derivados, mantendo a relação de 1,20 gasto em derivados para cada 1 gasto na exportação.
A solução estrutural apontada envolve destravar o refino nacional, não congelar preços. Entre as medidas estão: acesso competitivo das refinarias independentes ao petróleo nacional, condições de concorrência estáveis e segurança jurídica para atrair investimentos em refino e armazenagem.
Especialistas defendem que a independência energética se constrói com regras estáveis e capacidade industrial instalada. A Refina Brasil recomenda que o Senado rejeite o PL 1.704/2022. A entidade sugere foco em cooperação entre setor privado, Executivo e Legislativo para estimular o investimento em refino e reduzir custos ao consumidor.
Fonte: Refina Brasil e dados da ANP estão entre os fundamentos do debate que envolve o custo de combustíveis, a dependência de importações e o papel do governo na regulação. A decisão sobre o projeto permanece pendente até o voto no Senado.
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