- O TCU determinou que o INSS suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício, até decisão final.
- A suspensão vale até que as exigências de segurança do sistema eConsignado estejam funcionando e haja posição definitiva sobre o tema.
- A Dataprev deve adotar medidas para proteger os dados dos segurados e o Banco Central deverá buscar formas de fiscalizar esse tipo de contratação.
- INSS e Dataprev têm 45 dias após a notificação para apresentar relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança.
- O TCU também pediu ao INSS alternativas de fiscalização em 30 dias e indicou ações para aprimorar controles, diante de irregularidades já identificadas, como contratações sem autorização e fraudes.
O TCU determinou que o INSS suspenda imediatamente novos contratos de cartão de crédito consignado e de benefício, até que as exigências de segurança do sistema eConsignado estejam funcionando. A medida vale até avaliação final do tema.
A decisão foi tomada pelo colegiado nesta quarta-feira, 29, após denúncia originada de uma coluna da Folha de S.Paulo. A Dataprev deve adotar medidas para proteger dados dos segurados; o BC deverá fiscalizar as contratações.
O INSS terá 45 dias para apresentar um relatório técnico sobre a eficácia das travas de segurança. A Dataprev, em igual prazo, deve demonstrar o cumprimento das medidas de proteção aos dados. O objetivo é reduzir fraudes.
Segundo o TCU, auditoria anterior apontou irregularidades graves em empréstimos consignados. Entre elas, venda casada, identidades fraudadas e contratos feitos sem autorização. Também houve casos de descontos para falecidos ou menores.
O Banco Central terá 30 dias para apresentar alternativas que substituam a fiscalização restrita pelo sigilo bancário. O INSS também deverá indicar mudanças normativas para assegurar a regularidade dos descontos.
Em nota, o Ministério da Previdência Social afirmou que a segurança nas operações é prioridade da gestão, mas ainda não foi notificado oficialmente da decisão. A pasta ressalta compromisso com proteção aos beneficiários.
A Dataprev informou que, ao ser notificada, tomará as medidas para cumprir os prazos. A empresa enfatiza investimento contínuo em evolução de sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados.
Medidas e próximos passos
O TCU determinou que o INSS apresente alternativas de fiscalização em até 30 dias após notificação. A fiscalização atual, restrita pelo sigilo, deverá ser fortalecida para evitar fraudes.
A autoridade fiscalizadora também prevê inspeções presenciais no INSS e na Dataprev. O objetivo é avaliar controles internos, eventuais conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos.
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