- A proposta cria a Política Nacional de Minerais Críticos e prevê crédito fiscal de até 20% sobre investimentos em beneficiamento e transformação mineral.
- O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação oferece abatimento de até 20% para projetos habilitados, com teto de 1 bilhão de reais por ano entre 2030 e 2034, sujeito à autorização prévia do governo.
- Os instrumentos incluem compensação tributária, ressarcimento em dinheiro, ampliação de regimes especiais como o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), debêntures incentivadas e financiamento de bancos públicos.
- Há previsão de criação de um selo de “baixo carbono” para produção com menor emissão, visando facilitar acesso a mercados internacionais e crédito verde.
- O texto abre espaço para regras sobre exportação de minério bruto, com condicionantes técnicas e possível tributação, a depender de regulamentação futura.
O texto atualizado do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos foi apresentado pelo deputado relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) nesta segunda-feira, 4 de maio de 2026. A proposta estabelece crédito fiscal de até 20% para investimentos em beneficiamento e transformação de minerais, com votação prevista para a Câmara nos próximos dias. O objetivo é ampliar a agregação de valor no Brasil.
O crédito será utilizado como abatimento de tributos ou ressarcimento em dinheiro, e terá como teto R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A habilitação ficará a cargo do governo, que definirá valores conforme metas fiscais e prioridades da política.
O relator afirma que a aprovação poderá favorecer o aumento da produção industrial e da renda per capita, fortalecendo a participação da mineração na economia nacional. A iniciativa visa reduzir o risco de financiamento e estimular o processamento de minerais no país.
Beneficiamento e Transformação
O projeto cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, com crédito fiscal para investimentos habilitados por um conselho ligado ao governo federal. Empresas poderão recuperar até 20% do valor investido.
Os recursos são voltados para etapas avançadas da cadeia, como beneficiamento, transformação e mineração urbana. O benefício depende de autorização prévia do governo e atender a metas da política.
O benefício terá validade específica entre 2030 e 2034, e será limitado ao montante global de até R$ 1 bilhão por ano. O acompanhamento incluirá avaliação de resultados e impactos fiscais.
Pacote de incentivos
Entre os instrumentos previstos estão debêntures incentivadas para captação com benefícios tributários, reduzindo o custo de financiamento. O texto também amplia o Reidi para reduzir tributos sobre insumos e serviços.
Financiamento público e de agências de fomento será ampliado, buscando capital para projetos de maior risco. Além disso, o projeto prevê selo de baixo carbono para facilitar acesso a mercados internacionais e crédito verde.
Possibilidade de taxação à exportação
A proposta permite que o Executivo estabeleça condicionantes técnicos para a exportação de minerais, sem criar imposto automático. Em casos específicos, pode haver tributação para desincentivar a venda de minério bruto.
A decisão sobre tributos à exportação dependerá de regulamentação posterior e da natureza do mineral. A medida poderá variar conforme o tipo de minério e o estágio da cadeia produtiva.
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