Governo prorroga prazo para pagamento do consignado de servidores

Governo amplia prazo de pagamento do consignado de servidores de 96 para 120 meses e reduz limite de 45% para 40% da renda, conforme Decreto 12.957

O Decreto 12.957 foi publicado no Diário Oficial da União em edição extra, alterando regras do crédito consignado de servidores.
O prazo para pagamento do consignado de servidores passa de 96 para 120 meses.
As mudanças fazem parte das medidas do Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas.
O limite de consignação total da renda caiu de 45% para 40% da renda mensal.
As alterações também afetam o crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de servidores públicos.

O governo federal publicou o Decreto 12.957, nesta terça-feira, 5, em edição extra do Diário Oficial da União. A norma altera regras do crédito consignado para servidores públicos e para o INSS. O objetivo é ajustar prazos e limites dentro do programa Novo Desenrola Brasil.

O texto aumenta o prazo de pagamento para o consignado de servidores de 96 para 120 meses. A mudança faz parte das medidas anunciadas na semana passada, quando o governo apresentou o Novo Desenrola Brasil.

Além disso, o decreto reduz o limite de consignação total de 45% para 40% da renda dos servidores. Demais regras sobre crédito consignado do INSS também passaram por ajustes. As medidas visam facilitar renegociação de dívidas.

Impactos para servidores

A extensão do prazo pode reduzir o valor das parcelas mensais, afetando a gestão de folgas de renda. A redução do limite de consignação eleva o espaço livre na renda disponível para outras despesas. As alterações entram em vigor conforme o texto publicado no DOU.