- O governo zerou o imposto federal de importação para compras internacionais até US$ 50; o ICMS estadual continua sendo cobrado, entre 17% e 20% conforme o estado.
- A medida tem efeito imediato após a publicação da MP no Diário Oficial; o Congresso precisa aprová-la em até 120 dias para manter validade.
- Vale apenas para compras feitas após a entrada em vigor; itens já adquiridos não terão restituição do imposto já pago.
- Para compras acima de US$ 50, continuam valendo 60% de imposto federal mais ICMS estadual, mas o desconto fixo do imposto federal subiu de US$ 20 para US$ 30.
- Plataformas que operam no programa Remessa Conforme, como Shein, Temu e AliExpress, são as mais beneficiadas, com atualização rápida de preços e tributos no carrinho.
A medida que substitui a cobrança de 20% da chamada taxa das blusinhas zerou o imposto federal apenas para compras internacionais de até US$ 50. O ICMS estadual permanece, variando entre 17% e 20%, conforme o estado.
A mudança já está em vigor desde a publicação da medida provisória no Diário Oficial. Compras realizadas após esse ato podem ter o imposto federal zerado, desde que a MP seja aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
A regra vale para lançamentos feitos após a vigência da MP e da portaria da Fazenda. Plataformas parceiras do programa Remessa Conforme devem adaptar preços e cálculos no carrinho.
Compras realizadas antes da mudança continuam sujeitas às regras antigas, sem ressarcimento do imposto já pago. A isenção vale apenas até US$ 50 por pedido, aproximadamente R$ 245 no câmbio atual.
Pedidos acima de US$ 50 não mudam a cobrança principal. Continua a incidência de 60% de imposto federal mais ICMS estadual, com o desconto fixo do imposto federal aumentando de US$ 20 para US$ 30.
Mesmo com a zeragem do imposto federal, o ICMS estadual é mantido. Em estados como São Paulo a alíquota é 20%, o que reduz o valor final pago pelo consumidor, mas não elimina o tributo por completo.
A expectativa é de redução no preço final de itens internacionais de menor valor. Por exemplo, itens de US$ 40 podem deixar de ter imposto federal, restando apenas o ICMS.
As plataformas beneficiadas incluem empresas que operam no Remessa Conforme, como Shein, Temu e AliExpress, que costumam exibir tributos já embutidos no carrinho.
A antiga cobrança era aplicada para compras de até US$ 50 e entrou em vigor em agosto de 2024, após aprovação do Congresso. O objetivo oficial é combater contrabando e regularizar o setor.
O governo aponta que a cobrança gerava desgaste político e reclamações de consumidores, especialmente jovens. A expectativa é de retomada de regularidade no setor com a isenção do imposto federal.
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