- O governo zerou o imposto federal de 20% para compras internacionais de até 50 dólares em sites que seguem as regras da Receita Federal; o consumidor paga apenas o ICMS, imposto estadual, no momento da compra.
- A isenção é temporária e vale até 31 de dezembro de 2026; a partir de 1º de janeiro de 2027 entra em vigor a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com cobrança prevista de cerca de 9% sobre essas compras.
- A medida foi editada por Medida Provisória e depende da aprovação do Congresso em até 120 dias; se não for votada, a cobrança de 20% pode voltar antes da reforma tributária de 2027.
- Varejo e indústria brasileiras criticam a isenção, alegando concorrência desleal, já que produtos estrangeiros entram sem imposto federal até 50 dólares, enquanto fábricas nacionais suportam alta carga tributária.
- Dados históricos indicam que a taxa teve impacto financeiro limitado: arrecadou, em média, R$ 265 milhões por mês, mas reduziu o volume de compras e o recolhimento de ICMS pelos estados, com ganho líquido de cerca de R$ 7 milhões mensais.
O governo zerou o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares em sites que seguem as regras da Receita Federal. A medida vale para itens como roupas e eletrônicos, cobrando apenas o ICMS estadual no momento da compra. A mudança foi publicada como portaria do Ministério da Fazenda e por meio de Medida Provisória.
A MP não é permanente: a isenção deve vigorar até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027 entram em vigor as regras da reforma tributária, criando a CBS, uma contribuição federal estimada em cerca de 9% nessas compras. Com isso, o imposto federal volta a incidir.
Como a medida depende de aprovação no Congresso, há risco de caducar dentro de 120 dias. Se não houver votação, a cobrança dos 20% de Imposto de Importação pode retornar antes da reforma de 2027, gerando incerteza para consumidores e lojistas.
Críticas da indústria
Varejo brasileiro afirma que a isenção incentiva concorrência desleal, pois produtos importados entram sem imposto até o limite de 50 dólares, enquanto fábricas locais enfrentam uma carga tributária que pode chegar a 92%. Têxtil e setores correlatos temem demissões e fechamento de unidades.
Efeitos financeiros observados
Dados apontam que a taxa teve efeito limitado na arrecadação: chegou a cerca de R$ 265 milhões por mês para a União, mas reduziu o volume de compras e a arrecadação de ICMS pelos estados. O ganho líquido ficou em torno de R$ 7 milhões mensais, segundo avaliações públicas.
Conteúdo com informações apuradas pela Gazeta do Povo. Para aprofundar, leia a reportagem completa.
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