TCU determina ajustes em fundos fora do Orçamento e exige maior transparência

O TCU determinou ajustes na governança, transparência e controle de fundos usados para políticas públicas fora do Orçamento Geral da União, com prazo de até 180 dias.
Entre os alvos estão o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) ligado ao programa Mover, o Firece para reconstrução no Rio Grande do Sul e o Fipem (Pé-de-Meia).
A decisão não proíbe gastos fora do orçamento, mas exige melhorias para rastreabilidade, governança e transparência dessas estruturas.
Também foram analisados outros mecanismos, como a PPSA (remuneração pela comercialização de petróleo e gás da União), o FADPU, o FIIS e políticas de crédito de instituições federais com recursos de fundos públicos.
Em ações específicas, o TCU pediu plano de 180 dias para o FNDIT e Fipem, avaliação de necessidade e custos do Firece, e medidas para regularizar fluxos de honorários da DPU e transmissões de benefícios a terceiros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ajustes na governança, transparência e controle de fundos usados para executar políticas públicas fora do Orçamento Geral da União. Entre eles estão o FNDIT, o Firece e o Pé-de-Meia (Fipem). As mudanças devem ocorrer em até 180 dias.

A auditoria avaliou mecanismos de financiamento fora dos canais tradicionais, incluindo a PPSA, o FADPU, o FIIS e políticas de crédito operadas por instituições federais. O objetivo não é paralisar políticas, e sim aperfeiçoar a gestão fiscal.

A decisão foi tomada em auditoria conduzida pelo ministro Bruno Dantas, que reforçou a necessidade de respeito ao papel do Legislativo na aprovação de leis que criem recursos.

FNDIT e Firece

O relatório aponta complexidade do FNDIT, criado com recursos de empresas no Programa Mover, com benefícios fiscais, mas com governança pública. O TCU determinou plano de governança em 180 dias e suspensão de atos que vinculem recursos a projetos até avaliação.

Para o Firece, o TCU proibiu novos aportes até previsão de disciplina normativa específica. O fundo, criado em 2024 para apoiar o Rio Grande do Sul, recebeu 6,5 bilhões via crédito extraordinário e tem execução prevista até 2031.

Pé-de-Meia (Fipem)

O Ministério da Educação precisa apresentar, em 180 dias, avaliação sobre necessidade, custo e transparência do Fipem, comparando com caminhos de execução orçamentária direta. A ideia é verificar valores já integralizados e rastreabilidade de pagamentos.

PPSA e FADPU

A PPSA deve reestruturar a remuneração pela comercialização de petróleo e gás, de modo que os recebimentos entrem primeiro na Conta Única do Tesouro. A decisão prevê pagamento subsequente pela execução orçamentária.

No FADPU, o governo tem 120 dias para regularizar o fluxo de honorários de sucumbência, com recolhimento à Conta Única e inclusão no Orçamento Geral da União, mantendo os recursos vinculados à DPU.

Políticas de crédito e transparência

Sobre as políticas de crédito com recursos de fundos públicos, o governo precisa apresentar em 180 dias um plano de divulgação dos benefícios financeiros e fiscais, com impactos para o BNDES, Finep e outras instituições federais.