Comissão da OAB/SP alerta sobre impactos de decisão da CVM

A Comissão do Clima e Biodiversidade da OAB/SP acompanha a decisão da Comissão de Valores Mobiliários, formalizada pela resolução CVM 244/26, que tornou facultativa a divulgação de relatórios de sustentabilidade e informações financeiras relacionadas ao clima por empresas abertas.
A medida altera a trajetória de adoção dos padrões internacionais do International Sustainability Standards Board, especialmente IFRS S1 e IFRS S2, que orientam transparência, governança corporativa e gestão de riscos climáticos.
O mercado já vinha se preparando para a obrigatoriedade em dois mil e vinte e seis, com investimentos, ajustes internos e capacitação de equipes; a mudança pode impactar a previsibilidade regulatória.
Existem manifestações públicas de preocupação com a credibilidade institucional do regulador, a previsibilidade regulatória e a segurança dos investimentos; órgãos públicos federais avaliam aspectos jurídicos e procedimentais.
A OAB/SP destaca que transparência climática e socioambiental é essencial para avaliação de riscos, proteção de investidores e combate ao greenwashing, fortalecendo a governança e o desenvolvimento sustentável.

A CVM publicou a resolução 244/26, que tornou facultativa a divulgação de relatórios de sustentabilidade e de informações financeiras relacionadas ao clima por empresas abertas. A decisão foi alvo de imediato escrutínio da Comissão da Clima e Biodiversidade da OAB/SP. O órgão acompanha a medida com foco em governança, previsibilidade regulatória e confiança dos investidores.

A corrigenda regulatória altera a trajetória de adoção dos padrões internacionais editados pelo ISSB, especialmente IFRS S1 e IFRS S2. Enquanto a CVM citou redução de custos e reavaliação de dificuldades operacionais, o mercado já se preparava para a obrigatoriedade prevista para 2026. Diversas companhias investiram para cumprir as regras anteriores.

A OAB/SP afirma que transparência climática não é mera formalidade, mas ferramenta de gestão de riscos e proteção de investidores. O órgão ressalta a importância de padrões uniformes para evitar assimetrias de informação e combater greenwashing. A biodiversidade também é citada como elemento relevante.

Contexto regulatório

Órgãos federais avaliam aspectos jurídicos e procedimentos da alteração normativa. Estão em debate observância de ritos e impactos sobre a credibilidade institucional do regulador. A pauta envolve governança corporativa, mercado de capitais e compromissos climáticos do Brasil.

Desdobramentos e próximos passos

A discussão pública é considerada essencial para esclarecer impactos sobre a atividade regulatória e o ambiente de investimentos. A Comissão do Clima e Biodiversidade da OAB/SP acompanhará desdobramentos e contribuirá com o debate jurídico sobre transparência e responsabilidade socioambiental.