- O Programa Remessa Conforme completa três anos, fortalecendo transparência, conformidade tributária e segurança para consumidores.
- A cobrança antecipada de tributos e as informações sobre encargos passaram a ser claras, ajudando o comprador a decidir o produto.
- Com a revogação da taxa das blusinhas, espera-se reação positiva no volume de importações por maior previsibilidade de impostos.
- A conformidade aumentou, com mais de noventa e nove por cento das vendas internacionais registradas, ante cerca de três por cento antes do programa.
- Regras novas exigem atendimento em português, logística reversa facilitada e discriminação de frete, imposto e câmbio, ampliando a proteção ao consumidor.
O Programa Remessa Conforme (PRC) completa 3 anos em junho, fortalecendo a conformidade, a transparência e a segurança para compras internacionais no Brasil. A iniciativa da Receita Federal uniu plataformas digitais globais, elevando o controle aduaneiro e a previsibilidade para consumidores. A cobrança antecipada de tributos passou a ocorrer no momento da remessa, com informações claras sobre impostos, frete e encargos.
Antes do PRC, compradores enfrentavam incertezas sobre prazos de entrega, impostos e custos adicionais. A fiscalização era menos ágil e o desembaraço, mais lento. Com a implementação, recursos de tecnologia e dados passaram a permitir registro prévio das mercadorias e recolhimento tributário durante o trânsito para o Brasil.
Conformidade e fiscalização
Atualmente, mais de 99% das vendas internacionais são registradas sob o PRC, frente a menos de 3% antes do programa. Essa tendência facilita o controle aduaneiro, reduzindo a necessidade de retenções para inspeção e acelerando a liberação de mercadorias para o consumidor.
A Receita Federal, juntamente com órgãos reguladores como Anvisa, Anatel, Inmetro e Vigiagro, tem obtido maior eficácia na fiscalização de produtos piratas, contrafeitos e que não atendem às normas de segurança. Uma portaria recente estabelece critérios de conformidade superiores a 98% para manterem-se no PRC.
Informações ao consumidor e responsabilidades
Entre as novidades práticas estão a exigência de centrais de atendimento em português e a melhoria na logística reversa e no SAC. A comunicação mais clara facilita ao consumidor decidir pela compra e entender os custos envolvidos, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.
Na mesma semana da revogação da chamada “taxa das blusinhas” sobre importações, a Receita Federal divulgou regras de transparência mais específicas. Passam a ser obrigatórios detalhes como valor do frete, seguro, descontos, impostos incidentes (Imposto de Importação, ICMS, IBS e CBS) e a taxa de câmbio utilizada.
Perspectivas futuras
A reforma tributária e o PRC 2.0 devem ampliar ainda mais a digitalização e a velocidade do desembaraço. Os órgãos incumbidos poderão atuar com mais dados, fortalecendo a proteção ao consumidor. O caminho rumo à maior conformidade aduaneira é visto como objetivo público, sem espaço para opiniões pessoais.
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