STF decide mudanças na aposentadoria especial do INSS

O STF derrubou a idade mínima e a regra de pontos da aposentadoria especial, abrindo espaço para a concessão com base apenas no tempo de exposição a agentes nocivos. A decisão, ainda passível de embargos de declaração, afeta quem trabalha em atividades com insalubridade. O INSS ainda não alterou as regras, e é preciso aguardar a publicação oficial e o julgamento final.

A corte não alterou o cálculo do benefício, mantendo a regra de 2019 que usa a média de salários desde julho de 1994. Esse teto reduz valores para muitos beneficiários. Também manteve a vedação da conversão de tempo especial em comum para atividades exercidas após 13 de novembro de 2019, data de vigência da Emenda Constitucional 103.

Como fica o cálculo após a decisão

O cálculo continua pela média de contribuições desde julho de 1994. O benefício corresponde a 60% da média, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição.

Quem pode pedir a aposentadoria especial

Especialistas recomendam aguardar a conclusão dos embargos. As regras do INSS não foram alteradas ainda. Embargos poderão discutir desde a data de exclusão da idade mínima até pagamentos de valores atrasados.

Tempo mínimo por grau de risco

Para atividades de risco leve, moderado e alto, há tempos mínimos de contribuição: 25, 20 e 15 anos, respectivamente. Com esses tempos, o beneficiário pode pleitear a aposentadoria pelas regras atuais.

Regras anteriores à reforma e mudanças previstas

Antes da reforma, a aposentadoria especial era possível apenas com tempo de atividade, sem idade mínima. A decisão pode reconfigurar a transição pela regra de pontos para quem já estava no mercado.

O que muda para quem já estava no mercado

Especialistas indicam que a retirada da idade mínima desconfigura a regra de transição por pontos. Se a idade deixa de ser exigida, a necessidade de atingir determinada pontuação perde sentido, restando apenas cumprir o tempo de exposição mínimo.

Conversão de tempo de trabalho especial

O STF manteve a possibilidade de converter tempo de trabalho especial em comum apenas para períodos até 13 de novembro de 2019. Tempo exercido após essa data pode ser contado como tempo de contribuição normal ou como tempo especial, dependendo da opção pela aposentadoria por tempo de contribuição.

Por que a decisão ocorreu

A maioria dos ministros entendeu que a idade mínima criava injustiça, já que a aposentadoria especial deve refletir a proteção ao trabalhador exposto a riscos. A aplicação prática, porém, depende de etapas adicionais do processo.

Documentação necessária para comprovação

Independentemente da decisão, o trabalhador precisa comprovar exposição efetiva a agentes nocivos. O principal documento é o PPP, emitido com base no LTCAT. Caso a empresa tenha encerrado atividades, pode haver utilização de laudos de colegas ou perícia por similaridade. Em geral, a concessão é mais comum em ações judiciais.