Comissão aprova autonomia financeira do Banco Central e derrota governo

A CCJ do Senado aprovou de forma simbólica a PEC que amplia a autonomia financeira do Banco Central, tornando-o independente do orçamento e com receitas próprias.
A proposta classifica o Banco Central como entidade pública de natureza especial, sem subordinação a ministérios, e prevê orçamento próprio com apreciação pelo CMN.
O governo federal é contra a mudança, argumentando que a PEC fragmenta a gestão fiscal e reduz instrumentos de supervisão sobre uma instituição estratégica.
O texto mantém a aprovação e execução do orçamento do BC por ato próprio da instituição, com parecer prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O relator e o líder do governo no Senado divergiram na votação; o governo pretende negociar mais antes de levar a matéria ao plenário, e o texto inclui ainda a ampliação das atribuições do BC, incluindo o sistema PIX como competência exclusiva da instituição.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que amplia a autonomia do Banco Central, em votação simbólica. O texto segue para análise do plenário. O objetivo é oferecer independência financeira e controle sobre o orçamento da instituição.

A proposta transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. A ideia é permitir receitas próprias e mais liberdade na gestão de recursos.

O apoio ao projeto vem do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que considera a mudança essencial para assegurar a autonomia financeira e a disponibilidade de recursos para as funções da instituição.

Do outro lado, o Palácio do Planalto se opõe à retirada do controle orçamentário pelo Executivo. O governo vê a PEC como fragmentadora da gestão fiscal e como redução de instrumentos de supervisão sobre uma instituição estratégica.

Divergências internas marcaram a votação na CCJ entre o relator, senador Plínio Valério, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner. O governo pediu mais tempo para negociações antes da votação em plenário.

Nos últimos dias, Fazenda e Planejamento apresentaram sugestões com aval do BC, mas as mudanças não foram incorporadas pelo parecer da CCJ. O texto mantido classifica o BC como entidade pública sem vínculos com ministérios.

Pontos-chave da proposta

A PEC define que o orçamento do BC será aprovado e executado por ato próprio, com apreciação prévia do CMN e análise de comissão temática do Senado. O modelo é visto pelo governo como principal ponto de preocupação.

O texto amplia as atribuições do BC, determinando poder de polícia para regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro. Mantém a instituição sem subordinação a ministérios e reforça a independência administrativa.

Outra mudança inclui o sistema PIX, cuja regulação e operação passam a ser competências exclusivas do BC. A medida visa garantir a gratuidade de transferências para pessoas físicas e reforçar a prevenção a fraudes.

A aprovação na CCJ ocorre em contexto de resistência governamental, com o plenário ainda pendente de votação. O governo avalia impactos fiscais e de supervisão diante da autonomia ampliada.