Fim da escala 6x1: planejamento tributário pode mitigar impactos da redução de jornada

A extinção da jornada de trabalho 6×1 avança no Congresso, com o Projeto de Lei do governo e PECs; a PEC 221/19 foi aprovada na Câmara e deve ir ao Senado para discussão e possível promulgação.
A mudança tende a elevar os custos das empresas, com estimativa conservadora da FecomercioSP de aumento na folha de pagamento de cerca de R$ 158 bilhões.
Em alguns contextos, há desdobramentos tributários que podem mitigar parte desse impacto, principalmente via redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mas o efeito não é imediato.
No regime de Lucro Real, o aumento de despesas com folha pode reduzir IRPJ e CSLL, e há possibilidade de deduzir custos com alimentação (PAT), desde que cumpridos limites e regras aplicáveis.
Em alguns casos, empresas do Lucro Presumido podem considerar migrar para o Lucro Real para aproveitar as deduções de mão de obra, avaliação que depende de cada caso e cenário econômico.

A extinção da jornada de trabalho 6×1 avança no Congresso, iniciando com o Plano do governo e ganhando tração com duas PECs. A PEC 221/19 recebeu aprovação na Câmara e deve seguir para o Senado, com promulgação possível após o visto dos deputados. A mudança pode ocorrer mesmo sem consenso entre setores produtivos.

Embora o efeito principal seja o aumento de custos, a medida gera desdobramentos tributários em certos cenários. A FecomercioSP projeta elevação de cerca de R$ 158 bilhões na folha de pagamento das empresas, diante da redução de horas trabalhadas pelo mesmo salário.

Modelos como 5×2 ou 4×3 ganham relevância diante desse cenário. O princípio da irredutibilidade salarial impõe desafios financeiros e jurídicos, pois menos horas são pagas pelo mesmo valor nominal, elevando o custo da hora de trabalho.

Entretanto, os impactos tributários não podem ser descartados. Em alguns contextos, a carga pode ser mitigada, o que não implica aprovação do novo regime, mas aponta caminhos de ajuste fiscal para negócios.

Há ganhos potenciais na redução de fadiga e estresse ocupacional com maior tempo de recuperação. A expectativa é de menor incidência de acidentes de trabalho, o que pode influenciar o FAP (Fator de Prevenção de Acidentes).

O FAP é calculado com base em períodos passados, o que adia qualquer benefício tributário. A redução da alíquota efetiva de RAT pode ocorrer apenas três anos após a extinção da 6×1, exigindo, às vezes, requerimentos administrativos ou ações judiciais.

Para empresas do Lucro Real, o maior custo com folha pode reduzir IRPJ e CSLL, mas apenas se houver ganho de produtividade com as novas jornadas. A dúvida persiste sobre o equilíbrio entre custos e ganhos operacionais.

A adoção de novas contratações para cobrir as escalas eleva também os gastos com alimentação. Empresas do Lucro Real podem deduzir esse custo como despesa operacional e usar a dupla dedução do PAT, desde que ainda haja espaço dentro do teto de 4% do imposto devido pelo programa.

Diante da insegurança regulatória e do aumento de custos, identificar mecanismos de mitigação é estratégico. Em alguns casos, empresas do Lucro Presumido perto do teto de R$ 78 milhões podem considerar migração para o Lucro Real para explorar deduções de mão de obra.

A decisão de migrar deve ser avaliada caso a caso, considerando impactos na produtividade, na carga tributária e na gestão de custos. O objetivo não é defender ou rejeitar a 6×1, mas apontar oportunidades que possam surgir com a reforma.

O debate envolve produtividade, sustentabilidade econômica e a sobrevivência de negócios frente a um cenário regulatório complexo. A análise técnica permanece central para decisões empresariais neste contexto.