PEC abre brecha para salário de servidores do BC superar o de outros órgãos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC que autoriza o Banco Central a recompor seu quadro de pessoal, dando autonomia financeira e administrativa à instituição.
O crescimento das despesas com pessoal do Banco Central ficaria limitado ao valor do ano anterior, ajustado pelo IPCA, mais 2,5%, com possibilidade de flexibilização pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A regra não segue os gatilhos da norma fiscal e o teto entra em vigor a partir de 2027, permanecendo enquanto houver superávit orçamentário.
O governo apresentou saldo negativo de R$ 61,7 bilhões em 2025, o que justifica a restrição apenas em 2027; a decisão sobre reajustes caberá ao Conselho Monetário Nacional e à CAE do Senado.
O teto de remuneração continua abaixo do teto do funcionalismo federal (R$ 46.366,19), mas há preocupações sobre supersalários, principalmente na diretoria, e a possibilidade de deslocamento entre mercado e Banco Central.

A Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central abre a possibilidade de reajustes salariais dos seus servidores acima da inflação e acima das demais carreiras do serviço público. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para votação no plenário.

O ponto central da PEC estabelece que as despesas com pessoal do BC crescerão ao ritmo do ano anterior, corrigido pelo IPCA, mais 2,5%. A regra pode ser flexibilizada mediante autorização da CAE, segundo o parecer da comissão. Ela não incorpora os gatilhos da regra fiscal, que limitam gastos em caso de déficit.

A expectativa é de que o BC possa recompor seu quadro de pessoal sem intervenção direta do Executivo. A decisão, porém, depende ainda de deliberação no plenário do Senado e da avaliação pelo CMN, órgão onde o BC tem voto e o governo, dois.

Segundo dados históricos, o BC já passou por forte redução de efetivo: de 5.072 em 2006 para 3.300 hoje. A área de fiscalização também registrou perdas expressivas, com queda de 1.384 para 605 servidores. A PEC amplia a autonomia orçamentária da instituição.

Para o governo, a mudança pode pressionar aumentos salariais anuais acima da inflação. A Administração federal tentou barrar a proposta, mas não obteve sucesso, e resta a tentativa de modificá-la no plenário.

O relator da PEC, Senador Plínio Valério, afirma que o espaço para reajustes é positivo, desde que atenda à necessidade de compatibilidade com o mercado financeiro. A avaliação, contudo, diverge entre integrantes da equipe econômica e representantes do BC.

Há quem destaque que, mesmo com a autonomia, o teto do funcionalismo federal permanece vigente para as remunerações do BC. Ainda assim, há temores de supersalários, especialmente em cargos de diretoria, e de maior circulação entre mercado e órgão.

A ANBCB, associação que representa parte dos auditores do BC, vê a PEC como avanço institucional. A entidade sustenta que a mudança fortalece o BC, contribui para a inovação no sistema financeiro e assegura o cumprimento das funções da autoridade monetária.