CVM recua na agenda de sustentabilidade entre avanços e retrocessos

O recuo da agenda de sustentabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ganha destaque após a revogação da obrigatoriedade de divulgação de relatórios alinhados aos padrões IFRS S1 e S2, adotados pelo ISSB. A mudança ocorreu com a Resolução 244/26, publicada em maio de 2026, pouco antes de a norma entrar em vigor. Em substituição, o texto criou o modelo “pratique ou explique” para companhias abertas.

O novo novo patamar regulatório torna voluntária a divulgação de informações de sustentabilidade em vez de exigir esse relato. A CVM argumenta que o formato voluntário pode gerar maior sofisticação regulatória e adesão espontânea de empresas, com benefícios a longo prazo. O órgão sustenta ainda que o modelo pode trazer ganhos de eficiência.

Especialistas ouvidos pelo Portal destacam que a retirada da obrigação lança incerteza regulatória. A ambiguidade não se atenua apenas com explicações públicas, afirmam, uma vez que standards de reporte padronizados costumam oferecer comparabilidade para investidores. Países como Chile e México avançaram para a obrigatoriedade.

A mudança também repercute na atratividade de capitais. Para atrair recursos com foco em critérios ASG, a previsibilidade regulatória é vista como fator crucial por investidores internacionais. Em meio ao cenário, alguns setores não aguardam a norma e seguem com iniciativas voluntárias de transparência.

Além da perda de mandate, o Brasil pode enfrentar risco de greenwashing caso empresas adotem práticas sem verificação externa. A CVM já havia apontado esse risco em estudo anterior, o que reforça a discussão sobre a eficácia de manter relatos apenas voluntários.

Apesar da mudança, há empresas que seguem adiante com trilhas de transparência. Organizações com planos robustos de sustentabilidade e integração do tema na estratégia corporativa ganham reconhecimento, especialmente aquelas envolvidas com inventários de gases de efeito estufa (GEE).

O Programa Brasileiro GHG Protocol, que reúne mais de 730 organizações, exemplifica a consolidação de relatos voluntários de emissões. O novo Programa Brasileiro de Relato Empresarial em Adaptação à Mudança do Clima também segue nessa linha, enfatizando gestão de riscos climáticos e estratégias de resiliência.

Entretanto, especialistas apontam que a adoção de padrões padronizados, obrigatórios, poderia fortalecer o engajamento entre investidores e as empresas de capital aberto. O debate envolve equilíbrio entre flexibilidade regulatória e previsibilidade de longo prazo para o mercado.

A crítica central é a instabilidade regulatória. Ao sinalizar que compromissos podem ser revertidos, a Resolução 244 coloca em risco a confiança necessária para atrair capital estrangeiro, segundo analistas e acadêmicos ligados à sustentabilidade.

No âmbito técnico, o recuo não altera apenas a forma de relato: aponta para uma mudança de mindset, com potencial impacto nas práticas de governança corporativa, gestão de riscos e planejamento estratégico dessas organizações.

Os autores do estudo associam a mudança a uma tendência: avanços que começam como incentivos voluntários podem, com o tempo, consolidar padrões mais robustos. Ainda assim, o atraso na adoção de regras universais gera descompasso entre mercados nacionais e internacionais.

Ao longo do texto, destacam-se análises de Fabio Almeida Pinto, Fernanda Carreira e Mariana Nicolletti, da FGVces, que discutem impactos, caminhos alternativos e a necessidade de coordenação entre atores para manter a credibilidade da linguagem de sustentabilidade no país.