- A Lei 14.599/2023 exige que transportadores rodoviários de cargas mantenham ativos três seguros obrigatórios: RCTR-C, RC-DC e RC-V.
- A partir de 1º de julho, ETC, incluindo MEI e ME, precisam comprovar as coberturas ou terão o RNTRC suspenso pela ANTT, com multas de até R$ 10.500 por infração.
- A ANTT assinou convênio com a CNSeg para ampliar até 30 de junho a fase orientativa de validação; após essa data, quem não tiver as coberturas pode ter RNTRC suspenso automaticamente.
- A diferença entre TAC e MEI/ME: o TAC atua como subcontratado; MEI e ME são empresas com responsabilidade direta de contratar as apólices para manter o RNTRC ativo.
- A Pamcary oferece pacote para MEI/ME via app Telerisco, reunindo as três apólices com validade de 12 meses; a averbação ocorre ao emitir CT-e ou MDF-e em nome próprio.
O que aconteceu: a Lei nº 14.599/2023 passa a exigir que todas as transportadoras rodoviárias de cargas mantenham três seguros ativos: RCTR-C, RC-DC e RC-V. A exigência vale para ETs, inclusive MEI e ME, para evitar suspensão do RNTRC.
Quem está envolvido: transportadores rodoviários de cargas, incluindo MEI e ME, e a ANTT. A CNSeg atua em parceria com a ANTT para homologar o sistema de validação das apólices, em fase educativa até 30 de junho.
Quando e onde: a partir de 1º de julho, o RNTRC de transportadores sem as três coberturas poderá ser suspenso automaticamente, impedindo a operação. A fiscalização ocorre em todo o território nacional.
Por quê: a medida busca reduzir riscos financeiros e operacionais para embarcadores e transportadoras, garantindo cobertura em caso de danos à carga, desaparecimento de carga e danos a terceiros durante o transporte.
Detalhes das coberturas obrigatórias
As apólices contempladas são: RCTR-C (acidentes que atingem a carga), RC-DC (roubo ou extravio) e RC-V (danos a terceiros). A obrigatoriedade está prevista na lei que atualizou regras de 2007, reforçada pela nova norma.
Critérios de aplicação
O TAC atua como subcontratado com cobertura garantida pelo contratante. MEI e ME podem ser contratados diretamente ou como subcontratados, mas devem manter as apólices para manter o RNTRC ativo.
Ponto de atenção regulatório
Caso o MEI/ME apresente irregularidade no RCTR-C, pode haver negativa de cobertura pelo contratante ou subcontratante, conforme normas da SUSEP. A conformidade é essencial para continuidade das operações.
Solução para MEIs: Pamcary e Telerisco
A Pamcary oferece um pacote que reúne as três apólices com condições especiais para MEI/ME, com validade de 12 meses. A averbação ocorre apenas ao emitir CT-e ou MDF-e em nome próprio.
A contratação é digital e ocorre pelo app Telerisco, que disponibiliza propostas, apólices e certificados no celular para apresentação à ANTT ou em fiscalizações. O objetivo é reduzir burocracia e custos para pequenos empresários.
Sobre a Pamcary
A Pamcary atua em gestão de riscos e seguros para o transporte rodoviário de cargas, atendendo autônomos, MEIs, MEs e cooperativas. A empresa busca facilitar o atendimento regulatório com soluções rápidas.
Sobre o Telerisco
O Telerisco é plataforma com foco em mitigação de riscos na contratação de transporte rodoviário. Possui ampla base de motoristas, veículos e consultas mensais, oferecendo ferramenta acessível para operações.
Mais informações sobre as parcerias e soluções estão disponíveis por meio das plataformas da Pamcary e do Telerisco.
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