Mudança constitucional gera impacto bilionário no sistema de aposentadoria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 10, uma proposta que cria regras especiais de aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias. A medida afeta cerca de 377 mil profissionais e pode custar mais de R$ 30 bilhões aos cofres públicos na próxima década, tanto em regimes próprios quanto no INSS.

A PEC 14/2021 garante aos funcionários dessas categorias aposentadoria com integralidade e paridade, equivalentes aos salários da ativa. O texto prevê ainda a revisão de aposentadorias já concedidas e a complementação pela União quando o benefício ficar abaixo da remuneração atual.

A decisão da CCJ ocorre em meio a críticas de especialistas que apontam contradição com as propostas de reforma da Previdência e com a necessidade de reduzir distorções no sistema. O Congresso discute mudanças para enfrentar o déficit fiscal relacionado à Previdência.

Impacto financeiro e argumentos de especialistas

Economistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que o custo estimado é expressivo. Um hoje professor da USP destaca que o problema não é apenas o gasto, mas o precedente de exceções para categorias específicas.

Eles alertam que a medida pode estimular novas demanda por regras diferenciadas. Assim, o equilíbrio financeiro da Previdência ficaria cada vez mais dependente de reajustes e de novas tabelas especiais.

A avaliação é de que a PEC 14/2021 contraria o objetivo de uniformizar critérios entre categorias, essencial para reduzir o déficit. Afonso ressalta que a exceção tende a abrir espaço para novas reivindicações.

Contexto e perspectiva de reforma

A reforma de 2019 desacelerou o ritmo do gasto com Previdência, mas não eliminou distorções estruturais. Especialistas citam falhas como regimes específicos ainda não ajustados e parâmetros de idade inadequados frente à expectativa de vida.

Dados recentes apontam o déficit da Previdência em patamar elevado, com projeções de endividamento público e impactos sobre juros e risco fiscal. Sem novos ajustes, a tendência é de aumento do desequilíbrio até 2060.

Planos futuros indicam pressões para novas reformas independentemente do resultado eleitoral. Economistas ressaltam que a agenda precisa avançar no primeiro mandato do próximo governo para evitar agravamento fiscal.

Situação política e andamento legislativo

O Planalto resiste à PEC 14/2021, classificada como pauta-bomba pelo alto custo fiscal, mas não conseguiu impedir o avanço no Congresso. A proposta já passou pela Câmara e depende de dois turnos no Senado, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores.

A tramitação tem enfrentado cautela entre líderes, em meio a pressões políticas de categorias beneficiadas. A aprovação final depende do ritmo do presidente do Senado e da relação entre as correntes de apoio.