- A Audiencia Nacional rejeitou o recurso da Agência Tributária e determinou que a Hacienda devolva a Orange Espanha mais de 180 milhões de euros relacionados ao Imposto sobre Sociedades de 2017 a 2021, com juros de mora.
- A decisão exige que o Estado restitua diretamente os valores pagos indevidamente, após a anulação da reforma fiscal de 2016 feita pelo então ministro Cristóbal Montoro.
- O tribunal aplica a linha do Tribunal Constitucional, que reconheceu inconstitucionalidade da reforma e impôs regras anteriores para a base de cálculo e diferenciais de perdas.
- A Administração deve calcular a diferença entre o que já foi devolvido e o que deveria ter retornado, sem exigir novo processo de retificação.
- O montante para o grupo, que hoje integra a Masorange após fusão com a MásMóvil, pode superar a estimativa inicial de 180 milhões de euros devido aos juros de mora sobre os períodos questionados.
A Audiencia Nacional decidiu que Hacienda deve devolver a Orange Espagne mais de 180 milhões de euros relativos ao Imposto sobre Sociedades pagos entre 2017 e 2021. A ação desfaz a reforma fiscal de 2016, anulada pelo Tribunal Constitucional.
A decisão rejeita o recurso da Agencia Tributaria e determina o restabelecimento da situação jurídica da empresa. A cobrança envolve a compensação de bases negativas e o valor de deterioros de participações, ajustando conforme a norma anterior.
A corte entendeu que, com a nulidade da reforma, o fisco deve calcular diretamente a diferença entre valor devolvido e o devido, eliminando limitações impostas pela norma ausente de validade. A sentença é vinculante para situações similares.
Contexto legal e impacto imediato
A decisão aplica a doutrina do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o Real Decreto-lei 3/2016 promovido por Cristóbal Montoro. A norma restringia compensações e revertia deterioros, o que foi considerado incompatível com a capacidade econômica.
O tribunal também afastou a exigência de reprocessar autoliações na Agencia Tributaria, determinando que a devolução pode ocorrer de forma imediata, já que há resolução judicial firme. Parte envolvida não terá que retornar a etapa de retificação.
A sentença aumenta o montante a ser devolvido pela União à Orange, incluindo juros de demora sobre os exercícios encerrados em litígio. A empresa integra hoje o grupo Masorange, fruto da fusão com a MásMóvil.
Cenário financeiro e desdobramentos
A devolução de Orange soma-se a outra recuperação já anunciada de 62 milhões de euros ligada ao Imposto sobre Atividades Econômicas. O total para o grupo deve superar a estimativa inicial de 180 milhões de euros.
O quadro contempla a obrigação do fisco de reconfigurar a base de cálculo, revertendo ajustes da norma derrubada e reconhecendo deduções futuras ampliadas. Ferrovial, IAG, Indra e Naturgy são citadas entre beneficiários de decisões similares.
Além de Orange, várias companhias de setores diversos aguardam desfechos. O ajuste afeta a arrecadação do Estado e os balanços de grandes empresas listadas no Ibex 35, com diferentes etapas processuais ainda em curso.
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