Aumentar a segurança jurídica é essencial para a gestão pública eficaz

A segurança jurídica na administração pública brasileira tem se fortalecido, especialmente após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa em 2021. Essas alterações resultaram em uma redução de 42% nas ações judiciais relacionadas à improbidade entre 2021 e 2023, refletindo um ambiente mais favorável para gestores públicos.

A segurança jurídica é essencial para garantir a transparência e combater a corrupção. Ela proporciona aos cidadãos e gestores um ambiente de previsibilidade nas relações jurídicas. Segundo o professor Rafael Rodrigues Viegas, da FGV, essa segurança permite que decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos e legais claros, reduzindo o medo de penalizações indevidas.

A Lei de Improbidade Administrativa, que visa proteger o patrimônio público e punir atos de corrupção, passou por modificações significativas. As novas diretrizes restringem sua aplicação a casos de dolo, afastando a penalização por meras irregularidades. Isso tem incentivado gestores a agir com mais confiança, sabendo que suas ações serão avaliadas de forma justa.

Um novo Grupo de Trabalho foi criado para fortalecer a segurança jurídica, envolvendo a Fundação Tide Setubal e o Instituto Rui Barbosa. O objetivo é aprimorar o diálogo entre controle e gestão, promovendo um ambiente onde gestores possam implementar políticas públicas sem o receio de punições excessivas.

A insegurança jurídica ainda é um desafio, com muitos gestores hesitando em agir por medo de responsabilização. A pesquisa “O apagão das canetas” revela que essa insegurança pode levar à paralisação de políticas públicas. Portanto, é crucial que haja clareza nas normas e um fortalecimento das capacidades institucionais para garantir a eficácia das ações governamentais.