O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. O PGR, porém, considera irregular o pagamento de adicionais previstos a policiais que atuem como monitores.
Segundo o parecer, o artigo que cria a compensação aos PMs não indica a fonte de custeio nem apresenta estimativas de impacto financeiro. A manifestação foi enviada ao relator, ministro Gilmar Mendes, na terça-feira passada, 27.
Gonet reiterou que, no modelo paulista, a atuação da Polícia Militar dentro das escolas não viola a Constituição, mas questiona a legalidade dos pagamentos extras aos agentes de monitoria e gestão. O texto aponta que não houve detalhamento de currículos ou diretrizes educacionais pelas autoridades estaduais.
Divergências entre PGR e AGU
A posição do PGR contrasta com a Advocacia-Geral da União, que havia se manifestado pela inconstitucionalidade do programa. A AGU sustenta que a lei paulista invade a competência da União para tratar de educação e que a participação militar em educação básica é inadequada.
O debate envolve a legalidade da compensação financeira aos PMs e a natureza do modelo escolar cívico-militar. A avaliação final depende de decisão do STF quanto à constitucionalidade e às regras de financiamento do programa.
*(Com informações da Agência Brasil)*
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