O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou excepcionalmente o prazo de CNHs e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.
Com a medida, os documentos ficam automaticamente válidos até 9 de dezembro. A prorrogação vale em todo o país e deve ser respeitada pelos órgãos de fiscalização de trânsito.
Não é necessário emitir uma nova CNH ou realizar qualquer procedimento para ter direito ao prazo adicional. A medida, porém, não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Após 9 de dezembro, os condutores ainda terão os 30 dias de tolerância previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para renovar a CNH sem penalidade.
A decisão está prevista na Deliberação nº 279 do Contran, publicada no Diário Oficial da União.
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