- Ministério Público e Defensoria Pública de São Paulo protocolaram ação judicial contra o programa de escolas cívico-militares do governo de Tarcísio de Freitas, em vigor desde 3 de fevereiro, alvo também no STF.
- A ação baseia-se em relatos de que militares participaram de atividades em sala de aula, em Caçapava, interação que o MP afirma ter “vinculado-se” às atividades dos docentes.
- O MP aponta ampliação da atuação dos monitores, que, segundo o programa, deveriam atuar como apoio organizacional e de segurança, mas passaram a realizar atividades cívico-militares.
- A lei de 2025 estabelece que a Secretaria de Educação cuida das competências pedagógicas e a Secretaria de Segurança Pública fiscaliza os monitores, incluindo conduta e eventuais processos; a denúncia sustenta violação de legalidade.
- Os órgãos apontam constrangimento aos alunos e impacto desproporcional sobre estudantes negros devido a padrões estéticos, e pedem a suspensão do regimento e de seus anexos.
O Ministério Público de São Paulo, apoiado pela Defensoria Pública, ingressou com uma ação judicial contra a execução do programa de escolas cívico-militares no estado. A ação surge após divulgações recentes sobre a presença de militares em sala de aula, sob a justificativa de apoio institucional. O objetivo é questionar a condução do modelo implementado pelo governo de Tarcísio de Freitas.
Segundo a acusação, imagens e relatos indicam que monitores militares passaram a interagir diretamente com alunos, além de cumprir funções que vão além do apoio organizacional. A Secretaria de Educação afirmou que os militares não atuam a serviço da instituição, mas o MP e a Defensoria sustentam que houve vinculação às atividades docentes.
A legalidade do programa é alvo de contestação também no STF, com ações que discutem a constitucionalidade da política estadual. O MP aponta que houve ampliação da atuação dos monitores, contrariando a estrutura prevista pelo regimento que descreve os militares como suporte de segurança e organização.
Para os órgãos, houve avanço no poder de fiscalização sobre estudante(s), incluindo itens como uso do uniforme, cortes de cabelo e aparência. A ação sustenta que tais prerrogativas geram constrangimento e interferem na liberdade individual dos alunos.
A impugnação argumenta ainda que o impacto de padrões estéticos é desproporcional, atingindo especialmente estudantes negros, o que configuraria efeitos discriminatórios indiretos. Alega-se violação de direitos da criança e do adolescente, bem como de princípios de legalidade.
A ação solicita a suspensão das ações previstas no regimento do programa e de seus anexos, até que haja decisão judicial definitiva. O caso tramita no âmbito estadual e acompanha outras frentes que também são analisadas pelo STF.
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