- O presidente sancionou três decretos que regulamentam o ECA Digital, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
- Um decreto regulamenta a Lei nº 15.211/2025, que institui o ECA Digital.
- Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais detectados nas plataformas.
- O terceiro estabelece a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar o cumprimento da nova lei.
- A sanção ocorreu em 18 de março, pouco tempo após a vigência do estatuto, que começou a valer em 17 de março.
Nesta quarta-feira, 18 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três decretos que regulamentam o ECA Digital, Marco de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A norma abrange redes sociais, apps, jogos e plataformas, reforçando responsabilidades de plataformas digitais.
Os decretos criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais. Outro decreto estrutura a atuação da ANPD, responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. A norma entra em vigor junto com o Estatuto Digital, que já começou a vigorar no dia 17 de março.
Segundo o MEC, o ECA Digital busca enfrentar riscos como violência online, exploração e uso inadequado de tecnologias, definindo obrigações para serviços digitais, com mecanismos de verificação de idade e supervisão familiar. Plataformas poderão sofrer sanções por descumprimento.
Conectividade e uso pedagógico
O marco também reforça a estratégia de conectividade nas escolas, articulando com a Estrategia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). Editais visam levar internet e Wi-Fi a mais de 32 mil escolas até 2026, com investimentos de bilhões e alcance em milhares de unidades.
Além disso, o MEC divulgou diretrizes nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares, com implementação obrigatória a partir de 2026. A iniciativa integra educação digital e midiática aos currículos e reforça formação docente.
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