Justiça reconhece direito da Unicamp de criar cotas para pessoas trans

A Justiça de São Paulo rejeitou a ação movida pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), que pedia a proibição da reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não binárias na Unicamp. A medida já havia sido aprovada pelo Conselho Universitário em abril do ano passado.

A ação popular afirmava que a prática seria inconstitucional, alegando violação ao direito de igualdade previsto na Constituição. O vereador afirmou que a reserva dificultaria o acesso de pessoas consideradas “ comuns” ao ensino superior.

A Unicamp argumentou que as ações afirmativas funcionam como políticas públicas para combater discriminações étnicas, raciais, religiosas e de gênero e visam ampliar a participação de minorias na educação, na saúde e no mercado de trabalho. A instituição ressaltou o objetivo de promover igualdade de oportunidades.

A decisão foi proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve o entendimento de primeira instância. O relator, desembargador Paulo Pereira, destacou que o Supremo Tribunal Federal já validou a legalidade das políticas afirmativas e que elas promovem inclusão e equilíbrio para grupos discriminados.

O vereador afirmou, à Folha de S. Paulo, que pretende recorrer da decisão. Ele declarou que, no ano seguinte, pretende ampliar atuação política, mantendo o objetivo de contestar as cotas. A defesa da Unicamp, por sua vez, segue sustentando a legalidade da medida.