- O Supremo Tribunal dos EUA derrubou parte dos aranceles de Trump, decidindo que não podem ser aprovados unilateralmente pela presidência com base na Lei de Emergência de 1977 (IEEPA).
- Logo após a decisão, Trump anunciou um arancel adicional de 10% para substituir os anulados e afirmou ter outras vias legais para manter a ofensiva comercial, com supervisão do Congresso.
- Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 permite aranceles temporários para tratar desequilíbrios na balança de pagamentos, com teto de quinze por cento e prazo máximo de cento e cinquenta dias, exigindo aprovação parlamentar.
- Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962 autoriza restrições por segurança nacional, sem prazo ou teto, mas depende de investigação do Departamento de Comércio com prazo de trezentos e setenta dias para conclusão.
- Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 autoriza retaliação arancelária sem limite de taxa após investigação do USTR; Seção 338 de 1930 concede aranceles por discriminação, mas nunca foi utilizada; Seção 201 de 1974 permite medidas setoriais por danos graves a indústrias específicas, com vigência de até quatro anos.
O presidente dos EUA, Donald Trump, enfrenta limites para manter sua ofensiva de tarifas após a decisão do Supremo Tribunal. A Corte considerou inconstitucional a imposição unilateral de tarifas reciprocas aprovadas em abril de 2025, sob a justificativa de emergências de 1977. Mesmo assim, Trump anunciou novas tarifas para substituí-las.
O tribunal lembrou que a autoridade para tributos e tarifas cabe ao Congresso, mas reconheceu caminhos legais possíveis para o presidente manter parte da pressão comercial. Analistas apontam que essas rotas exigem supervisão parlamentar e trazem restrições adicionais.
Especialistas destacam que não há uma solução rápida: o Executivo pode recorrer a várias normas federais, mas cada uma requer avaliação e aprovação do Congresso. A discussão envolve instrumentos com impactos distintos sobre setores e prazos.
Seção 122 da Lei de Comércio de 1974
Essa via permite tarifas temporárias para evitar desequilíbrios na balança de pagamentos, com teto de 15% e prazo de 150 dias. Exige aprovação do Congresso para manter os tributos, o que impõe barreiras políticas ao uso contínuo.
Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962
Autoriza restrições de importação por questões de segurança nacional. Não possui prazo nem limite de tarifa, mas depende de investigação do Departamento de Comércio para fundamentar a medida. Pode afetar setores como aço, carvão e automóveis.
Seção 301 da Lei de Comércio de 1974
Permite tarifas retaliatórias se outros países aplicarem medidas comerciais injustas. Não há teto para a taxa e a ação parte de investigações do USTR, com foco em práticas discriminatórias de nações específicas.
Seção 338 da Lei de Aranceles de 1930
Concede ao presidente a possibilidade de impor novos aranceles por discriminação de países contra os EUA. Embora ampla, nunca foi usada de fato e costuma ser considerada pouco prática hoje.
Seção 201 da Lei de Comércio de 1974
Autoriza tarifas quando aumentos de importação causam danos graves aos fabricantes nacionais. Requer investigação da ITC, com foco setorial e prazo de até quatro anos, com revisões periódicas.
Implicações políticas e econômicas
O veredicto do Supremo representa um freio institucional ao poder regulatório do Executivo. O chanceler da Casa Branca afirmou que o Congresso precisará aprovar medidas amplas, o que introduz maior escrutínio político.
Trump reiterou que ainda dispõe de um conjunto amplo de normas para manter seu pulso tarifário, mas adverte que as decisões futuras dependerão da atuação do Legislativo. Observadores apontam resistência crescente no Congresso, especialmente em ano eleitoral.
A decisão acirrou o debate sobre a dependência fiscal do país, que enfrenta déficit público elevado e alta dívida. A administração afirma buscar mecanismos para preservar receita sem comprometer o equilíbrio fiscal.
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