- A partir de 12:01 a.m. EST de terça-feira, a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA vai suspender a cobrança de tarifas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
- A medida ocorre dias após o Supremo Tribunal dos EUA declarar ilegais as tarifas aplicadas pelos EUA.
- A CBP afirmou que desativará todos os códigos de tarifas ligados aos mandados de Trump sob a IEEPA.
- O governo informou que não explicou por que continuou a cobrar tarifas em alguns pontos de entrada após a decisão e não citou possibilidade de reembolso.
- As tarifas sob autoridade diferente, incluindo as de segurança nacional (Seção 232) e práticas comerciais injustas (Seção 301), não foram afetadas.
O Serviço de Alfândega e Proteção de Importações dos EUA (CBP) informou que vai interromper a cobrança de tarifas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) a partir de 12:01 da manhã, horário de leste, desta terça-feira. A medida ocorre mais de 72 horas após o Supremo Tribunal dos EUA declarar as tarifas illegais.
Segundo a CBP, todas as códigos tarifários ligados aos mandatos anteriores do presidente Donald Trump sob a IEEPA serão desativados no chat de dados de logística da agência (CSMS). A decisão não detalha critérios de reembolso para importadores. Não houve explicação oficial para continuar a cobrança de tarifas em outros pontos de entrada após a decisão.
A decisão coincide com a imposição, por Trump, de uma nova tarifa global de 15% sob autoridade jurídica distinta. A CBP ressaltou que a suspensão não afeta outras tarifas implementadas pelo governo dos EUA, incluindo aquelas sob as leis de segurança nacional e práticas comerciais desleais.
Contexto jurídico
Estudos indicam que a arrecadação de tarifas sob a IEEPA gerava receitas relevantes para o Tesouro, com potenciais devoluções em estudo. Economistas estimam impactos significativos sobre receitas de importação dependendo de futuras ações legais e ajustes administrativos.
A agência indicou que continuará a orientar o setor de comércio por meio de novas mensagens CSMS conforme necessário, sem detalhar prazos para refunds ou revisões adicionais. A Reuters informou que o veredito pode abrir caminho para reavaliação de valores cobrados.
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