- Macau aprovou por unanimidade um projeto de lei que permite julgamentos a portas fechadas quando necessário para proteger a segurança nacional.
- A legislação de segurança nacional já existe desde 2009 e foi endurecida em 2023; Au Kam San foi preso sob esse regime no ano passado.
- Juízes devem encaminhar casos ao Comitê de Salvaguarda da Segurança Nacional se houver risco à segurança pública durante uma audiência.
- O comitê tem autoridade final para decidir se o tema envolve segurança nacional e pode determinar audiências fechadas, sem possibilidade de recurso.
- A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial de Macau.
Macau aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que autoriza que processos judiciários sejam realizados a portas fechadas quando necessário para proteger a segurança nacional. A aprovação ocorreu nesta quinta-feira, em Macau, território sob administração chinesa.
A lei já regula a segurança nacional desde 2009 e foi aperfeiçoada em 2023. Em julho do ano passado, Au Kam San, um proeminente democrata, foi preso sob suspeita de colaborar com forças estrangeiras para colocar em risco a segurança do território.
O texto determina que juízes encaminhem casos ao Comitê de Salvaguarda da Segurança Nacional se houver risco à segurança em audiência pública. O comitê decide, de forma final, se o assunto envolve segurança nacional e pode ordenar o fechamento das sessões.
A norma entra em vigor um dia após sua publicação no diário oficial de Macau.
Governo de Macau afirmou que a aprovação demonstra a implementação bem-sucedida do princípio “patriotas governando Macau”.
Ao contrário de Hong Kong, onde movimentos sociais desafiaram o governo central, a oposição democrática em Macau tem atuação mais restrita.
Após a prisão de Au, grupos de direitos humanos pediram sua libertação e ressaltaram a necessidade de críticas pacíficas não serem reprimidas.
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