- A Advocacia-Geral da União protocolou, no tribunal federal da Flórida, pedido de extinção da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group, em 2025, após derrubadas de perfis de apoiadores de Bolsonaro.
- A AGU também pediu que o tribunal não analise pedidos de revelia de Moraes antes de considerar os argumentos do Brasil, alegando que a procedência das alegações implica extinção do processo.
- A instituição afirmou que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros, citando imunidade de jurisdição e a Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA).
- A AGU ressaltou que a soberania do Judiciário brasileiro seria violada se atos jurisdicionais do país fossem submetidos a outro país, e que contestações a ordens judiciais devem ocorrer apenas no Brasil.
- Moraes foi notificado para responder em 21 dias; caso não haja resposta, poderá haver julgamento à revelia.
A Advocacia-Geral da União protocolou nesta segunda-feira (15) no tribunal federal da Flórida o pedido de extinção da ação movida contra o ministro Alexandre de Moraes pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group. A ação busca acolher os interesses do Estado brasileiro e sustentar a soberania da Justiça brasileira.
Além disso, a AGU protocolou petição adicional solicitando que o tribunal não analise pedidos de revelia contra Moraes antes de apreciar os argumentos do Brasil. Segundo a defesa, a procedência das alegações brasileiras tornaria inadequada qualquer análise de revelia, pois a extinção do processo seria necessária.
A AGU argumenta que decisões proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas em tribunais de outros países. O órgão cita a imunidade de jurisdição prevista no Direito Internacional e na FSIA, a lei de imunidade soberana dos EUA.
De acordo com a AGU, falar contra a soberania e a independência do Judiciário brasileiro violaria princípios internacionais. A defesa sustenta que eventuais contestações a ordens judiciais devem ocorrer apenas pelo sistema jurídico brasileiro.
Moraes foi notificado para responder à ação na Flórida, com prazo de 21 dias para apresentar a defesa. Caso não haja resposta, o tribunal pode julgar o caso à revelia.
A ação foi movida pela Rumble e pela Trump Media em 2025, após Moraes ter determinado a derrubada de perfis ligados a apoiadores de Jair Bolsonaro no Brasil. A defesa afirma que essas decisões ocorreram no âmbito do ordenamento brasileiro.
A Trump Media argumenta que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão, enquanto a AGU reforça a imunidade de jurisdição do Brasil perante tribunais estrangeiros.
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