A Lei Maria da Penha, que protege mulheres em situação de violência, exige que pedidos de medidas protetivas sejam analisados em até 48 horas. No entanto, em 2024, tribunais de 13 estados, incluindo a Bahia, estão descumprindo esse prazo, com análises chegando a 16 dias. Isso preocupa especialistas, pois a demora pode colocar as mulheres em risco. A juíza Renata Gil, do CNJ, afirma que a falta de varas especializadas e informações incompletas nos pedidos são os principais problemas. A média de análise no Brasil é de quatro dias, bem acima do limite legal. A Bahia é a que mais demora, com uma média de 15 dias, e o Tribunal de Justiça do estado reconhece que os dados estão incorretos. Movimentos de mulheres e defensores públicos pedem mais agilidade e apoio especializado. Apesar de avanços na lei, como o aumento das penas para quem descumpre as medidas, ainda há resistência em conceder proteção em casos de violência psicológica e patrimonial. O CNJ está trabalhando em um projeto para facilitar o pedido de medidas protetivas pela internet, o que pode ajudar a acelerar o processo.
Quase duas décadas após a promulgação da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça de pelo menos 13 estados estão descumprindo o prazo legal de 48 horas para analisar medidas protetivas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, em 2024, o tempo de análise chegou a 16 dias na Bahia. A lei visa proteger mulheres em situação de risco ou sob ameaça de violência doméstica e familiar.
Além da Bahia, estados como Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas, Piauí, São Paulo, Pernambuco e Sergipe também não estão cumprindo o prazo. Especialistas alertam que a eficácia das medidas protetivas está comprometida. A juíza e conselheira do CNJ, Renata Gil, destaca que a urgência é crucial, pois muitas vítimas estão em risco de vida.
A falta de varas especializadas é um dos principais obstáculos. Cerca de 40% das comarcas funcionam como juízo único, acumulando diversas demandas. Em alguns casos, a demora se deve a pedidos com informações incompletas. A média nacional de análise é de quatro dias, ainda acima do limite legal.
O Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu que os números são afetados por registros incorretos, mas a média atual é de 15 dias. A defensora pública Viviane Luchini mencionou que reuniões foram realizadas para abordar o problema, enquanto Fernanda Graziella Bispo Barbosa, da OAB-BA, apontou a escassez de varas especializadas como um entrave.
A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas protetivas, que podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto, dependendo da gravidade do caso. Com a sanção do Pacote Antifeminicídio em 2024, as penalidades para o descumprimento da lei foram ampliadas, passando de três meses a dois anos de detenção para dois a cinco anos de reclusão.
Apesar dos avanços, ainda há resistência do Judiciário em conceder medidas protetivas para casos de violência psicológica e patrimonial. Renata Bravo, advogada especializada, ressalta que a palavra da vítima é frequentemente colocada em dúvida, mesmo com jurisprudência que reconhece seu valor. O CNJ está desenvolvendo um projeto para permitir que as vítimas solicitem medidas diretamente via celular ou computador, facilitando o acesso e agilizando o processo.
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