São Paulo cobra R$ 16 milhões para liberar rua para construção de condomínio

A Prefeitura de São Paulo propôs a venda da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, localizada nos Jardins, por R$ 16 milhões. O projeto de lei 673/2025, enviado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) à Câmara Municipal, visa transformar a travessa em propriedade vendável, permitindo a construção de um condomínio de luxo na área de 647 m².

A proposta gerou críticas sobre sua legalidade e a função social da venda de ruas públicas. Especialistas alertam que a alienação de uma via urbana pode violar a Constituição, que exige que a propriedade atenda à sua função social. O advogado Rodrigo Costamilan destaca que a administração pública deve justificar a desafetação e demonstrar a falta de interesse público no uso da via.

A Prefeitura defende que a venda atende ao interesse público, afirmando que a travessa não impacta a mobilidade urbana, pois não se conecta a outras ruas. A gestão municipal argumenta que a transferência direta é permitida, já que a área atenderá apenas imóveis vizinhos. No entanto, a venda da rua levanta questões sobre a exclusão social em um bairro já marcado pela especulação imobiliária.

Críticas e Implicações

A privatização da travessa é vista como um passo que pode aprofundar as desigualdades urbanas. A professora Viviane Sá ressalta que as ruas são espaços de circulação e lazer, e sua venda restringe o acesso público. Valter Caldana, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da FAU-USP, critica a flexibilização de princípios que protegem o uso comum do espaço urbano.

Além disso, a venda pode ser contestada judicialmente por moradores ou entidades, caso se prove desvio de finalidade ou falta de participação popular. Precedentes do TJ-SP mostram que leis semelhantes foram anuladas por não respeitar a participação da comunidade, mesmo em projetos que previam moradias populares.

A proposta de venda da travessa nos Jardins reflete um movimento mais amplo de privatização de espaços públicos no Brasil, que pode agravar problemas urbanos existentes. A falta de participação popular no processo de decisão é uma preocupação central, conforme estipulado pelo Estatuto da Cidade, que exige consultas e audiências para mudanças urbanísticas.