- A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro protocolou uma representação no Ministério Público contra a lei “mais valerá”.
- A legislação, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em 2024, permite a regularização de construções maiores mediante o pagamento de uma taxa.
- A expectativa é arrecadar até R$ 600 milhões até o final do ano.
- A norma autoriza a regularização de empreendimentos ainda na fase de planta, levantando preocupações sobre proteção ambiental e preservação de imóveis históricos.
- A vice-presidente da Federação, Regina Chiaradia, criticou a lei, afirmando que favorece quem tem recursos para descumprir a legislação.
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro protocolou uma representação no Ministério Público contra a lei conhecida como “mais valerá”, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em 2024. Essa legislação permite a regularização de construções maiores do que o permitido, mediante o pagamento de uma taxa que pode arrecadar até R$ 600 milhões até o final do ano.
A nova norma autoriza a regularização de empreendimentos ainda na fase de planta, o que gera preocupações sobre a proteção ambiental e a preservação de imóveis históricos. A vice-presidente da Federação, Regina Chiaradia, criticou a lei, afirmando que ela favorece quem tem recursos para descumprir a legislação. A regra permite, em grande parte da cidade, a legalização de um andar extra, mas deixa a possibilidade de gabaritos maiores em áreas como Catete e Glória.
Além disso, a lei estabelece que não será permitido legalizar obras em áreas de proteção ambiental ou nas proximidades de imóveis históricos sem a consulta aos órgãos competentes. Na orla, os acréscimos só poderão ser legalizados se não projetarem sombras sobre a areia, uma medida que visa proteger o espaço público. A polêmica em torno da lei reflete a tensão entre desenvolvimento urbano e conservação ambiental no Rio de Janeiro.
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