STF analisa inclusão de cotas para PCD e aprendizes no transporte de valores

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar até a primeira semana de setembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7693. O caso, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, aborda a exclusão de vigilantes armados da cota de pessoas com deficiência (PcD) e aprendizes no setor de transporte de valores.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), que argumenta que a natureza da função de vigilante armado torna inviável o cumprimento da cota estabelecida pela legislação. Atualmente, empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas para PcDs e aprendizes. A ABTV sustenta que não existem profissionais habilitados para exercer essa função específica, o que dificulta a aplicação da lei.

A discussão gira em torno da adequação da legislação a diferentes setores da economia. A ABTV defende que a lei não pode ser aplicada de forma uniforme, considerando as particularidades de cada ramo. O julgamento no plenário virtual está previsto para ocorrer entre os dias 29 de agosto e 5 de setembro, e a decisão pode impactar diretamente a forma como as empresas do setor se organizam em relação às suas obrigações legais.

A expectativa é que a decisão do STF traga clareza sobre a interpretação da lei e suas implicações para o mercado de trabalho, especialmente para as pessoas com deficiência e aprendizes.