Senado aprova PEC que estabelece novas regras para precatórios em todo o país

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 2 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios. A medida, que já passou pela Câmara dos Deputados, visa aliviar a pressão orçamentária sobre estados e municípios, permitindo um espaço fiscal de R$ 12,4 bilhões para o governo federal em 2026.

Com a nova regra, os precatórios, que são dívidas judiciais do setor público, serão excluídos do teto de gastos a partir de 2026. A PEC também permite o parcelamento indefinido dessas dívidas, o que pode impactar significativamente as finanças públicas. A partir de 2027, 10% do valor dos precatórios será incorporado às metas fiscais, aumentando gradualmente a cada ano.

Analistas do BTG Pactual alertam que o estoque de precatórios em atraso pode quadruplicar na próxima década devido a essas mudanças. A nova legislação estabelece limites anuais para o pagamento de precatórios, que variam de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo, dependendo do estoque de dívidas não pagas.

Impactos nos Estados e Municípios

A PEC revoga o prazo atual de quitação das dívidas subnacionais, que era até 2029, e altera a correção das dívidas, que passará a ser feita pelo IPCA + 2% ao ano, a menos que a taxa Selic, atualmente em 15%, seja maior. Essa mudança representa uma perda significativa para os credores, que já enfrentam longas esperas para receber os valores devidos.

Se a PEC já estivesse em vigor em 2024, a redução total nos pagamentos de precatórios teria sido de R$ 12,9 bilhões, diminuindo o montante desembolsado de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões. Entre os estados, São Paulo seria o mais beneficiado, com uma redução de R$ 1,6 bilhão. Nos municípios, 1.230 dos 5.545 analisados teriam seus pagamentos limitados, resultando em uma economia de R$ 4,1 bilhões.

A aprovação da PEC foi uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios, que argumentam que a medida é essencial para que os municípios cumpram suas obrigações fiscais sem comprometer serviços públicos. A promulgação da PEC está prevista para o dia 9 de outubro.