- A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- A medida visa combater fraudes que resultaram em prejuízos de R$ 6,3 bilhões desde 2019, conforme investigações da Polícia Federal.
- O projeto determina que entidades que realizarem descontos indevidos devem restituir os valores em até 30 dias após notificação.
- Novas regras para crédito consignado exigem autorização por meio de biometria e transferem a definição do teto de juros do Conselho Nacional da Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional.
- O INSS terá a responsabilidade de identificar aposentados prejudicados e priorizar aqueles em situação de vulnerabilidade.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões do INSS. A medida, que agora segue para o Senado, foi impulsionada por investigações da Polícia Federal que revelaram fraudes significativas, resultando em prejuízos de R$ 6,3 bilhões desde 2019.
O projeto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), estabelece que entidades associativas e instituições financeiras que realizarem descontos indevidos devem restituir os valores em até 30 dias após notificação. Caso o INSS não consiga recuperar os valores, o Fundo Garantidor de Créditos será acionado para ressarcir os beneficiários. Além disso, o INSS terá a responsabilidade de identificar aposentados prejudicados, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade.
Novas Regras para Empréstimos Consignados
As novas regras também endurecem as condições para o crédito consignado. A autorização para descontos deverá ser feita por meio de biometria, garantindo maior segurança aos aposentados. O projeto transfere a definição do teto de juros do crédito consignado do Conselho Nacional da Previdência Social para o Conselho Monetário Nacional, buscando um equilíbrio entre proteção dos segurados e sustentabilidade do mercado financeiro.
As instituições financeiras terão um prazo de 30 dias para devolver valores cobrados de forma irregular. Se não cumprirem, o INSS realizará a restituição e buscará reaver os recursos na Justiça. O projeto ainda prevê o sequestro de bens de investigados por fraudes, permitindo a venda antecipada de bens que possam se deteriorar.
Impacto e Reações
Durante a votação, Danilo Forte destacou que a autorização para descontos associativos criou um ambiente propício para fraudes, comprometendo a segurança dos beneficiários. A proposta foi bem recebida por alguns deputados, enquanto outros criticaram a falta de responsabilização dos bancos envolvidos. Com a nova legislação, o governo busca aumentar a proteção dos aposentados e pensionistas, além de melhorar a fiscalização sobre os descontos realizados.
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