Câmara aprova nova PEC da Blindagem que exige aval do Congresso para ações no STF

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Blindagem na terça-feira, 16 de outubro. A proposta, que visa restaurar prerrogativas de parlamentares limitadas em 2001, altera as regras sobre a abertura de ações penais contra deputados e senadores. O primeiro turno teve 353 votos a favor e o segundo, 344.

A nova versão da PEC estabelece que a autorização do Congresso é necessária para a abertura de ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), mas não para a instauração de inquéritos. O Legislativo terá um prazo de 90 dias para decidir sobre a autorização, que deve ser aprovada por maioria absoluta em votação secreta. Se a autorização for negada, a ação penal ficará suspensa durante o mandato do parlamentar.

Mudanças nas Prerrogativas

Além de restringir a prisão de parlamentares a crimes inafiançáveis em flagrante, a PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso. A proposta foi apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) e busca garantir maior controle do Congresso sobre decisões judiciais que impactem os parlamentares.

A aprovação da PEC ocorre em um contexto de alta tensão política, especialmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. Críticos da proposta, como os partidos PSOL e Rede, alertam para o risco de impunidade e consideram acionar o STF por inconstitucionalidade.

Implicações e Reações

A PEC da Blindagem, que já foi chamada de “PEC da Impunidade”, gera divisões entre os partidos. Enquanto alguns veem a proposta como uma proteção necessária para a atividade parlamentar, outros a consideram um retrocesso na responsabilização de políticos. A proposta agora segue para o Senado, onde poderá ser promulgada sem possibilidade de veto presidencial, caso aprovada.