Congresso reage a decisão do STF sobre javalis e defende autonomia dos estados

O STF reconheceu a repercussão geral de um recurso sobre a possibilidade de estados legislar sobre a caça de espécies invasoras, como o javali, gerando debates sobre autonomia entre estados e União.
O Congresso trabalha em um projeto de lei apresentado pelo deputado Alceu Moreira que transfere aos estados a competência para regulamentar manejo, abatimento e comércio de espécies invasoras, incluindo a carne proveniente do controle, com incentivos para caçadores credenciados; o Ibama ficaria sob a responsabilidade dos governos estaduais.
A Frente Parlamentar da Agropecuária articula a votação rápida da proposta; o deputado Pedro Lupion afirma que o texto resguarda méritos constitucionais e facilita controle sanitário, enquanto o deputado Zé Trovão ressalta prejuízos para produtores se houver atraso.
Rafael Salerno, presidente da Associação Brasileira de Caçadores, sustenta que a legislação ambiental já reconhece a necessidade de controle de espécies nocivas e que a Constituição permite aos estados legislar sobre a caça, o que, segundo ele, deve ser respeitado pelo STF.
Impasses judiciais incluem ações como a ADI 5983 de 2018 e o RE 1430827, que podem redefinir os limites de autonomia dos estados na política ambiental brasileira.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a caça de espécies invasoras, como o javali, gerou intensos debates sobre a autonomia dos estados. Em setembro, a Corte reconheceu a repercussão geral de um recurso que questiona se estados podem legislar sobre a caça de animais exóticos. Isso levou a uma mobilização no Congresso Nacional, onde parlamentares do agronegócio buscam aprovar rapidamente um projeto de lei que delega aos estados o controle sobre o manejo e abate dessas espécies.

O projeto, proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), visa transferir a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para os governos estaduais. A proposta inclui a regulamentação do consumo e comércio de carne proveniente do controle de espécies invasoras, além de criar incentivos para caçadores credenciados. A urgência da votação é justificada pela preocupação com os riscos sanitários e econômicos que a proliferação do javali representa para a agricultura.

Reação do Congresso

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula a votação do projeto, conforme destacou o deputado Pedro Lupion (PP-PR). Ele enfatizou que a proposta “resguarda todos os méritos constitucionais” e é uma resposta à necessidade de um controle eficiente para evitar surtos de doenças como a peste suína e a febre aftosa. O deputado Zé Trovão (PL-SC) reforçou que cada dia de atraso na aprovação do projeto representa mais prejuízos para os produtores.

Além disso, o engenheiro agrônomo Rafael Salerno, presidente da Associação Brasileira de Caçadores, argumenta que a legislação ambiental já reconhece a necessidade do controle de espécies nocivas. Ele e outros parlamentares acreditam que a Constituição assegura aos estados a competência para legislar sobre a caça, o que deve ser respeitado pelo STF.

Impasses Judiciais

O STF tem sido frequentemente acionado para analisar leis estaduais que tratam da caça de espécies invasoras. Casos anteriores, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5983 de 2018, questionam a validade de legislações que proíbem ou autorizam a caça de javalis. O mais recente, o Recurso Extraordinário (RE) 1430827, poderá redefinir os limites da autonomia dos estados na política ambiental brasileira, com implicações diretas para a legislação sobre espécies invasoras em todo o país.