- O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro protocolou ao Supremo Tribunal Federal pedido de suspensão de um procedimento instaurado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Nicolao Dino, irmão do ministro Flávio Dino, que investiga policiais por possíveis violações de direitos humanos no contexto da ADPF das favelas.
- O MPRJ afirma que a iniciativa do Ministério Público Federal contraria a decisão do STF na ADPF 635, que definiu a competência exclusiva do MPRJ para o controle externo das forças de polícia estaduais, apontando que haveria uma “atribuição federal universal” em segurança pública no Rio de Janeiro.
- O ofício é assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira.
- Nicolao Dino sustenta que o procedimento busca acompanhar a implementação de diretrizes da ADPF das Favelas, em conformidade com as obrigações internacionais do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, citando a Operação Contenção para justificar a investigação.
- O MPRJ também menciona voto do ministro Alexandre de Moraes na ADPF 635, no qual ele rejeitou a proposta de investigação pelo MPF e destacou que o controle externo da atividade policial no Rio de Janeiro deve ser exercido pelo MPRJ, advertindo que a determinação do MPF poderia ferir a autonomia estadual.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou um ofício no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a suspensão de um procedimento instaurado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Nicolao Dino, irmão do ministro Flávio Dino. A ação visa investigar policiais por possíveis violações de direitos humanos, no contexto da ADPF das favelas.
O MPRJ argumenta que a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) contraria a decisão do STF na ADPF 635, que estabeleceu a competência exclusiva do MPRJ para o controle externo das forças de polícia estaduais. O ofício, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, afirma que a ação do MPF representa uma usurpação de atribuições, criando uma “atribuição federal universal” em matéria de segurança pública no Rio de Janeiro.
A Resposta de Nicolao Dino
Em resposta, Nicolao Dino defendeu que o procedimento busca acompanhar a implementação de diretrizes da ADPF das Favelas, em conformidade com as obrigações internacionais do Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ele citou os recentes eventos no estado, especialmente durante a Operação Contenção, como justificativa para a investigação.
O documento do MPRJ também menciona um voto do ministro Alexandre de Moraes na ADPF 635, onde ele rejeitou a proposta de investigação pelo MPF. Moraes destacou que o controle externo da atividade policial no Rio de Janeiro deve ser exercido pelo MPRJ, alertando que a determinação do MPF poderia ferir a autonomia estadual.
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