- O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro para revogar cautelares, mantendo o direito de comunicação com o exterior e a gestão de redes, sob restrições do cárcere.
- O pedido defende o fim da cautelaridade com trânsito em julgado e início da execução da pena, mantendo o regime de prisão fechado.
- Também há pedido para devolução do passaporte e restauração da posse do documento, argumentando que a sua retenção é desnecessária enquanto houver prisão em curso.
- O habeas corpus aponta inelegibilidade até 2060 e um possível julgamento no Superior Tribunal Militar.
- Os argumentos sustentam que, com o trânsito em julgado, a norma aplicável passa a ser a Lei de Execuções Penais, em vez de dispositivos do Código de Processo Penal ligados a medidas cautelares.
O Supremo Tribunal Federal recebeu um habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro, buscando a revogação das medidas cautelares impostas ao ex-presidente e a garantia de comunicação externa e gestão das redes sociais por mandatários, com restrições no cárcere quanto ao uso de aparelhos. O HC sustenta que não há necessidade de procuração nos autos.
A peça defende que, com o trânsito em julgado e início da execução da pena, a Lei de Execuções Penais passa a reger a situação, não o CPP. O documento também questiona a censura de atos lícitos realizados por meio de terceiros, como publicações de advogados em redes sociais.
Entre os pedidos estão o fim da cautelaridade, a possível devolução do passaporte e a restauração da posse do documento, já que a fuga internacional seria improvável pela via aeroportuária. A defesa aponta que o passaporte deve retornar aos familiares ou aos advogados.
Bolsonaro foi preso preventivamente no último sábado, após a convocação de uma vigília por parte de Flávio Bolsonaro. O ex-presidente alegou estar sob efeito de medicamentos durante a audiência de custódia, descrevendo um possível surto.
Nesta terça-feira, o STF decretou o trânsito em julgado da ação que trata do suposto plano de golpe de Estado. Com isso, Bolsonaro passa a cumprir a pena de 27 anos e 3 meses, e fica inelegível até 2060. Também haverá julgamento no STM, que pode retirar a patente do capitão.
As informações foram recebidas pela defesa do ex-presidente e pelo STF, que não divulgaram novas provas ou documentos adicionais até o momento. A pauta segue com o andamento dos desdobramentos na esfera penal e administrativa.
