- O Ministério da Justiça enviou ao Senado um parecer apontando graves falhas no projeto antifacção, sugerindo mudanças ao relator e indicativo de votação na próxima semana.
- A principal crítica é a divisão de bens apreendidos com estados, o que poderia descaracterizar o financiamento das polícias federais (polícia federal, policial rodoviária federal e penitenciária) e prejudicar o combate ao crime organizado.
- O governo argumenta que a proibição de auxílio-reclusão para dependentes de presos por facção é inconstitucional e pode punir inocentes, como crianças e cônjuges, sem relação com crimes cometidos.
- Há risco de criminalizar movimentos sociais por definição vaga de “domínio social estruturado”, com possibilidade de uso para reprimir manifestações políticas e entidades legítimas, segundo o Ministério.
- A proposta também cria o mandado de que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, o que pode gerar superlotação e custos; além de temas técnicos como “organização criminosa ultraviolenta” e a audiência de custódia por videoconferência, apontados como incompatíveis com tratados internacionais.
O Ministério da Justiça entregou ao Senado um parecer sobre o projeto antifacção, apontando falhas graves. A pasta diz que o texto pode enfraquecer a polícia, punir inocentes e ser inconstitucional, sugerindo mudanças ao relator para votação na próxima semana. O relatório detalha riscos e propostas.
Segundo o governo, a proposta prevê a divisão de bens apreendidos entre estados, o que pode descaracterizar o orçamento das polícias federais. PF, PRF e Penal dependem desses recursos para ações de combate ao crime organizado. A depender da mudança, a atuação federal ficaria sobrecarregada.
O parecer também critica a proibição de auxílio-reclusão para dependentes de presos por facção, classificada como inconstitucional por punir inocentes. A medida afeta famílias de baixa renda e pode ampliar vulnerabilidade social e ciclos de violência.
Há ainda preocupação com a definição de domínio social estruturado, que pode criminalizar movimentos sociais. O documento aponta risco de uso amplo da regra, desvirtuando o foco do combate ao crime organizado e sugerindo proteção semelhante à da Lei Antiterrorismo.
Outro ponto envolve a ideia de que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. A pasta diz que a regra poderia ampliar a superlotação e elevar custos, além de descaracterizar fundamentos de prisão cautelar.
Por fim, o relatório aponta problemas técnicos, como a criação de novos conceitos, por exemplo a chamada organização criminosa ultraviolenta, o que pode gerar insegurança jurídica. Também critica a regra de audiência de custódia por videoconferência, apontando incompatibilidade com tratados internacionais.
Impactos e próximos passos
O governo sustenta que as mudanças propostas são necessárias para evitar efeitos colaterais graves. A votação do projeto pelo Senado está prevista para a próxima semana. O Ministério da Justiça reforça a necessidade de ajustes para assegurar itens de legalidade e eficiência na legislação.
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