Mendonça apresenta parecer; PEC da Segurança fica para a próxima semana

O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou o parecer da PEC da Segurança Pública na comissão especial, mantendo o foco na ampliação das competências de segurança.
O texto propõe reduzir a maioridade penal para crimes violentos de 18 para 16 anos, condicionando a vigência a referendo popular; após a leitura houve pedido de vista coletivo e expectativa de votação na próxima semana.
O substitutivo avança para descentralizar a gestão da segurança, interrompe a progressão de pena para crimes violentos com cumprimento integral em regime fechado e amplia o regime disciplinar diferenciado; veta o voto de presos provisórios.
A proposta concede ao Congresso poder para sustar atos do CNJ e CNMP que extrapolem delegação legislativa, além de ampliar a fiscalização sobre atividades de inteligência.
O texto prevê regras de pensão por morte para servidores de segurança, destina parte de recursos de fundos e de bets aos cofres da segurança e determina que 15% das receitas do pré-sal vão para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacional.

O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira seu parecer à comissão especial. O documento mantém e ajusta pontos da versão original, com foco em descentralizar competências e ampliar a atuação das forças de segurança.

Entre as novidades, o substitutivo propõe redução da maioridade penal para crimes violentos, de 18 para 16 anos, condicionada a referendo popular. Adolescentes de 16 e 17 anos respondem na Justiça comum, mas cumprirão pena em estabelecimentos diferentes dos de maiores de idade.

Ainda no texto, há fim da progressão de pena para criminosos violentos cuja condenação seja confirmada, com cumprimento integral em regime fechado. O substitutivo transfere mais poder para estados gerirem disciplina, visitas e sanções internas, e proíbe voto de presos provisórios.

Outra mudança relevante é o duríssimo regime para líderes de facções, com prisão em segurança máxima e possível regime disciplinar diferenciado. O Congresso ganharia poder para sustar atos do CNJ e CNMP que extrapolem a delegação legislativa.

O parecer também prevê regras de pensão por morte para servidores de segurança, com tratamento mais favorável conforme o risco da função. Há destinação de recursos de fundos à segurança pública e regras paraBETs, com porcentagens vinculadas aos fundos.

A leitura levou a pedido de vista coletivo. A expectativa é de votação no colegiado e no plenário na próxima semana, conforme o relator. O objetivo é ampliar a atuação integrada entre federais, estaduais e municipais na repressão ao crime.

A PEC, apresentada em abril pelo Ministério da Justiça, busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública e coibir o crime organizado, inclusive em casos interestaduais ou internacionais. Mendonça sustenta avanços em descentralização com base federativa articulada.