- O parecer do relator Mendonça Filho desvia do texto original, aumentando a descentralização e fortalecendo os estados na segurança pública, com atuação federal mais restrita.
- O projeto mantém o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integração entre forças, padronização de dados e ações conjuntas, ainda que o governo tenha papel mais financeiro.
- Aparece a possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos, a ser discutida em um referendo nas eleições municipais de 2028, além de endurecer penas para facções e organizações criminosas.
- A Polícia Rodoviária Federal não é transformada em Polícia Viária Federal, com a devolução de competências ao plano estadual e menor centralização das diretrizes nacionais.
- O texto passa a permitir maior controle parlamentar sobre atos do Executivo e de órgãos como CNJ e CNMP, além de criar regras mais rígidas para guardas municipais e ampliar a transferência de recursos dos fundos de segurança aos estados.
O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho, apresentou um parecer que desvirtua o texto original e amplia a atuação dos estados na condução das políticas de segurança. A proposta passa a ser definida como ação integrada e descentralizada, com menor peso do (
poder central) federal e maior autonomia estadual. A votação ocorreu na comissão especial, mas foi adiada a pedido de vista.
O relatório redefine o papel da União, que passa a prover os meios necessários à manutenção da segurança pública, mantendo o eixo de cooperação federativa sem impor diretrizes nacionais rígidas. O objetivo é permitir maior interoperabilidade entre forças, com a criação do Sistema Único de Segurança Pública, para integração de dados e operações conjuntas.
Mudanças-chave no texto
Entre as mudanças mais relevantes, está a abertura para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos em um referendo previsto para as eleições municipais de 2028. A proposta também absorve trechos de projetos antifacção, criando a categoria de organização criminosa de alta periculosidade e endurecendo penas para facções e milícias.
Outras alterações significativas
O relatório retira a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, devolvendo competências ao governo federal apenas como diretriz, e permitindo que cada estado crie seus conselhos de segurança sem interferência federal. O texto amplia a capacidade de o Congresso sustar atos normativos do Executivo e de órgãos de controle, como CNJ e CNMP, que extrapolem limites legais.
Impactos operacionais e institucionais
O texto redefine as Guardas Municipais, permitindo apenas cidades com mais de 100 mil habitantes manterem as polícias municipais comunitárias, com objetivo de padronizar estruturas e evitar conflitos com polícias estaduais. Além disso, os fundos de segurança passam a atender diretamente às políticas estaduais, com repasse específico de 50% pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e pelo Fundo Penitenciário.
O governo federal continua responsável pela política de segurança em termos gerais, mas parte do regime operacional fica transferida aos estados. A indefinição sobre o caminho institucional levou à decisão de adiar a votação, mantendo o foco em eventuais ajustes futuros no texto.
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