- Moraes autorizou que Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, se matricule em Administração Hospitalar na modalidade ensino a distância (EAD) para reduzir a pena de 19 anos por tentativa de golpe de Estado.
- A remição pela educação é prevista no artigo cento e vinte e seis da Lei de Execução Penal, desde que haja frequência e aproveitamento em atividades educacionais.
- A autorização está condicionada ao cumprimento das normas do Comando Militar do Planalto, no Distrito Federal, onde o ex-ministro cumpre pena desde novembro.
- Paulo Sérgio Nogueira é general do Exército e foi ministro da Defesa no governo de Jair Bolsonaro; foi condenado na ação penal sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022.
- A decisão não altera o regime de cumprimento da pena e utiliza a educação como mecanismo de redução, conforme previsão legal.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou Paulo Sérgio Nogueira a cursar uma faculdade enquanto cumpre pena. A decisão permite que o ex-ministro da Defesa se matricule em Administração Hospitalar, na modalidade de ensino a distância (EAD).
Nogueira cumpre pena de 19 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, em regime fechado. A remição da pena pela educação é prevista pela Lei de Execução Penal, pelo artigo 126, mediante comprovação de frequência e aproveitamento.
A autorização fica condicionada ao cumprimento das normas do Comando Militar do Planalto, no Distrito Federal, local onde ele está detido desde novembro. Paulo Sérgio Nogueira ocupou o cargo de ministro da Defesa no governo Bolsonaro e foi condenado na ação penal relacionada à tentativa de golpe.
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