- Comissão de Viação e Transportes aprovou, em dezembro, projeto de lei que institui vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação.
- Regra final caberá ao Contran definir os intervalos de tempo para as inspeções, com tramitação conclusiva e envio ao Senado após a CCJ.
- Vistoria busca integrar verificação de itens de segurança ao controle de emissões e ruídos, hoje feito de forma esporádica e descentralizada.
- Além do critério cronológico, a obrigatoriedade alcançará casos como recuperação de veículos roubados e suspeita de clonagem; objetivo é evitar custos para proprietários de carros novos e seminovos.
- Descumprimento será infração grave no Código de Trânsito Brasileiro: multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo; se aprovado, o texto segue para avaliação dos senadores.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, no último mês de dezembro, um projeto que institui vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela CCJ antes de seguir ao Senado.
O texto, substitutivo do relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) ao PL 3507/25, determina que o Contran defina os intervalos de tempo para as inspeções. Atualmente, a vistoria ocorre apenas em situações pontuais, como venda ou transferência.
Além da idade do veículo, a obrigatoriedade será estendida a casos de recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. O objetivo é integrar checagens de itens de segurança ao controle de emissões e ruídos, já fiscalizados hoje de forma descentralizada.
Pontos-chave do projeto e impactos
Segundo o relator, a idade de cinco anos visa evitar custos excessivos para donos de carros novos ou seminovos, mantendo a razoabilidade econômica. A regra considera a realidade da frota brasileira e a viabilidade operacional.
Caso o projeto seja aprovado pela CCJ sem recursos para votação, seguirá direto para análise dos senadores. O descumprimento terá natureza de infração grave no Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
Entre na conversa da comunidade