- O presidente Lula sancionou parcialmente projetos que reestruturam as carreiras e concedem reajuste a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU.
- O veto principal impediu dispositivos que poderiam levar a remunerações acima do teto do funcionalismo público e retirou aumentos escalonados previstos para os próximos anos.
- A sanção manteve apenas o reajuste previsto para 2026 e alterações na estrutura de gratificações, além do reconhecimento das carreiras como típicas de Estado.
- Foi barrada a criação de uma licença compensatória para servidores que acumulassem funções, já que poderia permitir remuneração acima do teto constitucional.
- Também foram vetados pagamentos retroativos de despesas continuadas, mudanças no cálculo de aposentadorias e o reajuste programado entre 2027 e 2029, por considerar incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente projetos que reestruturam as carreiras e concedem reajustes a servidores da Câmara, do Senado e do TCU. A medida sustenta apenas o reajuste de 2026 e veta dispositivos que poderiam levar remunerações acima do teto do funcionalismo.
Entre os pontos vetados está a licença compensatória que permitiria converter dias de folga em pagamentos indenizatórios, o que poderia ultrapassar o teto constitucional. O Planalto justificou o veto citando o teto e o risco de extrapolar limites legais.
Outros itens cancelados previam pagamentos retroativos de despesas continuadas e alterações no cálculo de aposentadorias e pensões, considerados incompatíveis com a Constituição e com a reforma da Previdência. O governo também derrubou reajustes programados para 2027 a 2029.
Desdobramentos e justificativas
O governo argumentou que as medidas, se aprovadas, representariam criação de despesas obrigatórias fora do mandato e contrariariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. A sanção manteve apenas o ajuste de 2026 e mudanças na estrutura de gratificações.
A decisão afeta servidores de três órgãos: Câmara dos Deputados, Senado Federal e TCU. A equipe presidencial destacou a necessidade de respeitar limites fiscais e de planejamento orçamentário ao longo do ciclo fiscal.
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