- A FedEx acionou o governo federal na Justiça dos EUA para exigir o reembolso de tarifas de importação pagas, após a Suprema Corte ter anuladas as tarifas impostas pelo governo de Donald Trump.
- A decisão da Suprema Corte, na sexta-feira, foi de seis votos a três, com três juízes divergentes; o voto de minoria foi assinado pelo juiz Brett Kavanaugh, que alertou sobre consequências práticas no curto prazo.
- A FedEx protocolou na Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos uma petição buscando o reembolso integral dos tributos pagos com base nas tarifas da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
- A empresa sustenta que as tarifas atingiram quase todos os países de origem das suas importações e que a Suprema Corte confirmou a jurisdição da Corte de Comércio Internacional para determinar medidas corretivas.
- Paralelamente, o Senado apresentou um projeto de lei que obrigaria o governo a devolver a receita arrecadada com as tarifas anuladas, com prazo de até cento e oitenta dias e juros, enquanto não há sinal de viabilidade política para a proposta.
A FedEx ajuizou uma ação contra o governo federal, buscando o reembolso integral de tarifas de importação pagas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A ação foi protocolada na segunda-feira (23) e surge após a Suprema Corte ter anulados, por maioria, as tarifas impostas pelo governo do ex-presidente Donald Trump. A decisão alterou o cenário de política comercial dos EUA.
A Suprema Corte decidiu por 6 votos a 3 anular as tarifas na sexta-feira (20). Os juízes Kavanaugh, Thomas e Alito divergiram. Kavanaugh escreveu o voto dissidente, destacando que a anulação pode gerar consequências práticas no curto prazo, inclusive a possibilidade de devolução de bilhões de dólares e impactando o Tesouro. O tribunal ainda não definiu como ou se haverá restituição.
A FedEx acionou a Corte de Comércio Internacional dos EUA, buscando o reembolso total de todos os tributos cobrados com base nas tarifas. A empresa argumenta que as tarifas atingiram quase todos os países estrangeiros com os quais importa ou transporta mercadorias para clientes. A FedEx ressalta que, conforme a Suprema Corte, as contestações às tarifas estão sob a jurisdição da corte em questão, que tem poder para determinar medidas corretivas.
Caso haja reembolso, ainda não está claro se a FedEx repassará os valores aos clientes, que já arcavam com o custo tributário. A empresa informou que adotou medidas para proteger seus direitos como importadora, mas não há um processo de restituição definido e novas informações serão comunicadas aos clientes conforme houver evolução.
Propostas no Congresso também avançaram na segunda-feira. Democratas do Comitê de Pequenas Empresas e Empreendedorismo do Senado, liderados por Ed Markey, apresentaram projeto para obrigar o governo a devolver a receita arrecadada com as tarifas anuladas pela Suprema Corte, com prazo de 180 dias e aplicação de juros. Markey afirmou que as tarifas ilegais prejudicaram pequenas empresas, consumidores e famílias, solicitando rápida restituição.
Ainda não está claro se a proposta obterá apoio dos republicanos no Senado. Na Câmara, o presidente Mike Johnson indicou que pretende deixar a questão para a White House resolver, segundo a Reuters. A tendência é que o tema encontre resistência entre os legisladores da oposição.
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