Gilmar Mendes afirma autonomia financeira do Judiciário não é balbúrdia

Gilmar Mendes afirma que autonomia financeira do Judiciário não é balbúrdia; o teto de R$ 46,3 mil tornou-se piso devido aos penduricalhos da magistratura.
STF iniciou a análise das decisões que suspenderam verbas indenizatórias não previstas em lei, nos casos ADI 6.606 e Rcl 88.319.
Decisão suspendeu penduricalhos de magistrados e ligou subsídios de desembargadores e procuradores estaduais aos vencimentos dos ministros do STF e do procurador-geral da República; julgamento continua.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao tribunal que não confirme as decisões, argumentando que o tema extrapola as ações que tramitam na Corte.
Durante a sessão, Gilmar citou licença compensatória de 34 dias em estado próximo ao DF; Flávio Dino questionou qual teto vigora no Brasil e deu 60 dias para revisão pelos Três Poderes, com suspensão de novos penduricalhos.

O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (25) que o teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil, se tornou o piso diante dos chamados penduricalhos da magistratura. A declaração ocorreu durante a análise de ações que tratam de verbas indenizatórias não previstas em lei. A sessão aconteceu no Supremo, em Brasília.

Os ministros discutem decisões que suspenderam pagamentos de vantagens não previstas em lei. O decano, em 23 de outubro, suspendeu os penduricalhos de membros do Judiciário e do Ministério Público e vinculou subsídios de desembargadores e procuradores estaduais aos vencimentos dos ministros do STF e do procurador-geral da República. O julgamento segue nesta quinta (25).

Ministros ouviram entidades que ingressaram como amici curiae e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O tema é analisado pela Corte no âmbito de liminares, com continuidade prevista para o dia seguinte.

Contexto e visão de autonomia financeira

Gonet pediu que o STF não confirme as decisões de Dino e Gilmar, afirmando que a discussão extrapola o âmbito das ações em tramitação. Ele ressaltou a importância do tema, sem apontar interesses de classes profissionais.

Durante a sessão, Gilmar relatou uma conversa com integrante do CNJ sobre licença compensatória. Segundo ele, em um estado próximo ao DF houve registro de um mês com 34 dias, o que chamou de criatividade incompatível com a prática comum.

O ministro destacou que essa prática seria prejudicial à previsibilidade dos gastos públicos. Assinalou ainda que a autonomia financeira não deve ser confundida com balbúrdia ou soberania financeira, destacando a necessidade de regras claras para o funcionamento do Judiciário.

Perspectivas sobre o teto e o prazo de revisão

Flávio Dino destacou que a decisão busca valorizar o serviço público, sem colocar em xeque prerrogativas de profissionais. Ele questionou qual teto vigora no Brasil, afirmando que existem tetos diferentes por órgão e que poucos atendem ao teto do STF.

Ele informou que, no mês passado, o Ministério Público e o Judiciário passaram a ter prazo de 60 dias para revisar e suspender penduricalhos ilegais, estabelecido pelo próprio STF. Dino também indicou a proibição de publicação de atos ou novas leis para manter esses pagamentos.