Gilmar Mendes defende anulação de quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta sexta-feira 27 a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, associada ao ministro Dias Toffoli. A decisão foi proferida no contexto da CPI do Crime Organizado, na semana anterior, e apontou abuso de poder e desvio de finalidade.

O ministro argumentou que qualquer produção probatória ligada a a), ou sem relação com o ato de instauração, configura desvio de finalidade. Segundo ele, o requerimento apresentava elementos vazios, sem fundamentação concreta ou base documental idônea, o que comprometeu a validade da quebra de sigilos.

Além disso, Mendes destacou que não há conexão clara entre as medidas solicitadas e o objeto da CPI. “Há um salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos sem indicar qualquer elemento que vincule a requerente aos fatos narrados”, afirmou.

A decisão determina comunicação urgente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre; ao presidente da CPI, Fabiano Contarato; e ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A íntegra da decisão está em documento apresentado pelo ministro.

Detalhes da decisão

• Gilmar Mendes sustenta que houve desvio de finalidade no uso das quebras de sigilo.
• O texto também aponta ausência de conexão entre as medidas e o objeto da CPI.
• A comunicação aos órgãos mencionados busca esclarecer as providências tomadas.