- Câmara aprovou em primeiro turno a PEC da Segurança Pública, por 487 votos a favor e 15 contra; texto segue para o Senado em dois turnos.
- A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para integrar ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Prevê agravantes para crimes cometidos por organizações criminosas de alta periculosidade, com penas mais rígidas e possível expropriação de bens.
- Altera competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, permitindo atuação em hidrovias e ferrovias e cooperação com estados em situações de calamidade pública.
- Estabelece financiamento via Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, com 6% da arrecadação de loterias de apostas; distribuição entre estados e DF ficará definida por regulamento, e a fatia de recursos das bets passa a ser de 30%.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública por 487 votos a favor e 15 contra. O texto pretende reorganizar a política de segurança no país, ampliar instrumentos contra o crime organizado e integrar ações entre União, estados, DF e municípios. A proposta ainda precisa passar por dois turnos no Senado.
Relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE) explica que a PEC traz mudanças constitucionais que vão desde endurecimento penal até alterações institucionais na atuação das forças de segurança e na distribuição de recursos. O objetivo é criar um arcabouço mais integrado entre as esferas de governo no combate à criminalidade.
Sistema Único de Segurança Pública e mudanças institucionais
Entre as inovações está a criação do Sistema Único de Segurança Pública, que visa articular ações entre entes federativos no enfrentamento ao crime organizado. O texto também prevê agravantes para crimes cometidos por organizações criminosas de alta periculosidade, com penas mais severas e limites mais rígidos para progressão de regime e saídas temporárias.
A PEC altera o funcionamento da Polícia Federal, ao estabelecer sua atribuição de enfrentar organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal passa a atuar também em hidrovias e ferrovias e a fornecer apoio a estados e a situações de calamidade pública.
Polícias municipais e financiamento
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais comunitárias, com critérios de população, capacidade financeira e formação de agentes definidos nationalmente. A finalidade é ampliar o policiamento ostensivo de proximidade.
No financiamento, o governo federal defendera a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com recursos provenientes de 6% da arrecadação de loterias de apostas. A distribuição entre estados e DF dependerá de regulamentação. O texto também contempla aumento de recursos provenientes da taxação das apostas, elevando o repasse de 13,6% para 30%.
A PEC foi enviada ao Congresso pelo governo Lula com o objetivo de fortalecer a integração das políticas de segurança. Durante a tramitação, o relatório ampliou o escopo, gerando debates entre apoiadores e oposicionistas.
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